Mandado de Segurança Cível 6002659-16.2025.4.06.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002659-16.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002659-16.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE: SHL SALOMAO HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A): LETICIA DE PAULA CISTOLO (OAB SP377679) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO (OAB MG192890) ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE SOUZA MENDES (OAB MG224449) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VILELA CARVALHO (OAB MG231842) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO SHL SALOMAO HOTELARIA LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Varginha/MG. O impetrante postula provimento para garantir a continuidade do benefício fiscal de alíquota zero do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL instituída por meio do Programa Emergencial do Setor de Eventos - Perse, regulamentado pela Lei 14.148/2021. Requer deferimento de medida liminar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança. 2.2 - O impetrante postula provimento para garantir a continuidade do benefício fiscal de alíquota zero do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL instituída por meio do Programa Emergencial do Setor de Eventos - Perse, regulamentado pela Lei 14.148/2021. 2.3 – O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse foi instituído pela Lei 14.148/2021, nos seguintes termos: Lei 14.148/2021 Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...). Art. 4º - Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Em 28.12.2023 foi publicada a Medida Provisória n. 1202 que estabeleceu, em seu artigo 6º, o seguinte: Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Posteriormente, a Lei n. 14.592/2023 alterou o referido dispositivo legal e estabeleceu que “Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE (...)” Já a Lei n. 14.859/2024, por sua vez, manteve a referida isenção, mas incluiu o art. 4.º-A estabelecendo que “o benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais)”. A isenção tributária se caracteriza pela dispensa legal do pagamento de determinado tributo. Na concessão da isenção o Legislador dispensa o pagamento do tributo nos casos em que praticada a conduta qualificada como hipótese de incidência. Por esse mecanismo, afasta-se a incidência da regra matriz instituidora do tributo. O benefício fiscal decorrente da Lei 14.148/2021 era caracterizado pela redução - a zero - das alíquotas dos tributos. Nesse caso, a prática do fato (hipótese de incidência) previsto na regra matriz acarreta a incidência da norma impositiva. Não obstante, pela fixação da alíquota do tributo em zero, não surge a relação jurídica consistente na obrigação tributária. A Lei 14.148/2021, art. 4º, portanto, não instituía isenção dos tributos. Limitava-se a reduzir a zero a alíquotas respectivas. Assim, mesmo que se admita - em tese - a natureza complementar da norma positivada pelo CTN, art. 178 (vedação à revogação de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições), tal dispositivo não incide no caso presente. O Legislador poderia optar, nessas circunstâncias, por reduzir a alíquota para outro valor – abaixo do vigente anteriormente e superior a zero – e, a qualquer tempo, poderia restabelecer o percentual anterior. A redução da alíquota do tributo a zero não afasta a prerrogativa do Estado de restabelecer a alíquota anterior, de estipular outra diferente ou, ainda, impor outras limitações. Antes, a opção por reduzir a alíquota a zero ao invés de conceder a isenção revela a precariedade do benefício fiscal, e denuncia a probabilidade de reconsideração da determinação a qualquer momento. A previsibilidade sobre a restauração da alíquota anterior – que decorre do mecanismo utilizado pelo Legislador para afastar a constituição da obrigação tributária e da precariedade dessa situação – afasta a alegada afronta ao princípio da segurança jurídica. Em caso semelhante o TRF – 4ª Região firmou entendimento de que “A MP nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não revogou uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente restabeleceu a incidência regular do Pis e da Cofins nas hipóteses em que havia alíquota zero, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional.” O TRF – 4ª Região registrou, no mesmo julgado, que “Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são instituto absolutamente distintos. (…) A redução de alíquotas é, portanto, medida de política fiscal, podendo ser modificada a qualquer instante. Não se confundindo com isenção.” E concluiu que, “Revogado o benefício fiscal previsto na Lei 11.196/2005 pela MP nº 690/2015, tendo a Lei resultante da conversão da Medida Provisória mantido a mesma determinação, ainda que com outra redação, não há se falar em aguardar novo prazo de 90 dias, porquanto respeitado o princípio da não-surpresa”, pelo que “São plenamente válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alteraram a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica” (TRF – 4ª Região. AC 5000306-65.2016.4.04.7212/SC. Relator Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique. Julgamento 19/10/2016. Primeira Turma. Publicação 20/10/2016). Também não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios fiscais não previstos em lei, sob pena de afronta ao postulado da separação dos poderes. “Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador para estender benefícios fiscais, em obediência ao princípio da legalidade tributária” (TRF – 1ª Região. AC 200334000272319. Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias. 8ª Turma. e-DJF1 02/09/2011). 2.5 – Não está caracterizada a relevância dos fundamentos da demanda. Prejudicada a análise da questão relativa ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.6 - O depósito judicial dos valores controvertidos referentes a tributos é prerrogativa do contribuinte, pelo que independe de autorização judicial. A abertura da conta judicial é feita administrativamente pela Caixa Econômica Federal, a pedido do interessado e com indicação do número de autuação do processo judicial, e também independe de ordem judicial. Eventual depósito deverá ser feito na Caixa Econômica Federal, agência 0163 (Varginha), na forma da Lei 9.703/1998, com indicação do código de receita do tributo, através do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE (IN SRF 421/2004 e alterações). 3 - DISPOSITIVO 3.1 – Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liminar. 3.2 – Expeça-se mandado para intimação e notificação da autoridade impetrada sobre a presente decisão e para prestar informações no prazo de dez dias. 3.3 - Transcorrido o prazo para informações, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação no prazo de dez dias. 3.4 - Após, vista ao Ministério Público Federal. 3.5 – Intime-se o impetrante. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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