Procedimento do Juizado Especial Cível 1000632-06.2022.4.01.3805 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000632-06.2022.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2025, 15:43

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:34

Publicação

24/06/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000632-06.2022.4.01.3805/MG AUTOR: ALICE DE BRITO SOUZA ADVOGADO(A): MAURICIO GUSTAVO DE MORAIS SILVA (OAB MG199327) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA (OAB MG194950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio-reclusão em razão da prisão de Uilian Henrique Barbosa de Souza. Sentença de procedência, conforme evento 59, SENT1. Expedição de RPV, conforme evento 92, REQPAGAM1. No evento 92, REQPAGAM1, a parte autora informa que o benefício foi indevidamente suspenso, sem prévia notificação, por não ter a parte beneficiária acostado novo atestado carcerário. O INSS manifestou evento 92, REQPAGAM1. Decido. Cabe à parte beneficiária de auxílio-reclusão apresentar atestado carcerário ou declaração do estabelecimento prisional a cada 90 dias para manutenção do benefício (art. 390 da IN nº 128 de 28/03/2022). A parte não comprova que procedeu à juntada do atestado carcerário administrativamente e, tampouco, requereu a reativação do benefício. Ademais, com a sentença, houve o esgotamento da prestação jurisdicional nestes autos. Portanto, indefiro o pedido da parte autora evento 93, PET1. Diante da disponibilização dos valores atinentes à RPV, arquivem-se os autos. São Sebastião do Paraíso-MG.

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

18/06/2025, 16:28

Publicação

11/06/2025, 20:25

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:17

Confirmada

27/05/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000632-06.2022.4.01.3805/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR: ALICE DE BRITO SOUZA ADVOGADO(A): MAURICIO GUSTAVO DE MORAIS SILVA (OAB MG199327) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA (OAB MG194950) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 23/05/2025 - Juntada de certidão

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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