Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6018169-96.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: IRIS CRISTIANE RODRIGUES MENDES
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS (OAB ES025761)
RECLAMANTE: JACI MENDES (Espólio)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS (OAB ES025761)
RECLAMANTE: GERALDA RODRIGUES MENDES
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS (OAB ES025761)
RECLAMANTE: IVANILDO RODRIGUES MENDES (Inventariante)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS (OAB ES025761)
RECLAMADO: FUNDACAO RENOVA
ADVOGADO(A): RENATO DILLY CAMPOS (OAB MG166263)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela FUNDAÇÃO RENOVA no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.