Mandado de Segurança Cível 6053789-09.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6053789-09.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 12:18

Baixa Definitiva

08/08/2025, 14:10

Trânsito em julgado

08/08/2025, 14:09

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:10

Publicação

11/06/2025, 20:27

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 21:28

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:29

Confirmada

27/05/2025, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6053789-09.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ELIZA DO CARMO GLORIA ADVOGADO(A): RENATA TEREZA FRANCISCA CORREIA FELIPE (OAB MG145864) SENTENÇA Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV e VI, do CPC. Foi deferida a justiça gratuita à parte impetrante. O INSS é isento de custas, art. 46 da Lei 5.010/66 c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios não comportados (art. 25 da Lei 12.016/2009). Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 16:05

Expedida/certificada

23/05/2025, 16:05

Segurança

23/05/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 12:55

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 10:06

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Segurança

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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