Execução Fiscal 0001718-31.2005.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001718-31.2005.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:05

Confirmada

03/03/2026, 12:05

Publicação

26/02/2026, 03:23

Provisório

26/02/2026, 01:20

Mudança de Parte

25/02/2026, 13:25

Documento (Certidão)

25/02/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001718-31.2005.4.01.3803/MG EXECUTADO: JOSE JOVIANO DE SOUZA ADVOGADO(A): GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB MG079396) ADVOGADO(A): CLAUDIMEIRE MENDES DA SILVA (OAB MG110139) EXECUTADO: NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB MG079396) ADVOGADO(A): CLAUDIMEIRE MENDES DA SILVA (OAB MG110139) DESPACHO/DECISÃO CUMPRA-SE, com urgência, a decisão - evento 242, DESPADEC1 e exclua JOSÉ JOVIANO DE SOUZA do polo passivo da presente execução. Nos termos do art. 40 da LEF, suspendo a presente execução, conforme requerido no evento 249, PET1. Intime-se a parte exequente. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, determino encaminhamento do processo ao arquivo provisório. Informe-se à parte exequente que encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, poderá peticionar nos autos requerendo seu desarquivamento para prosseguimento da execução. Advirta-se a parte exequente de que toda manifestação nos autos deve ser feita de forma completa e com todos os detalhes do pedido e de sua manifestação devidamente contidos na petição, não se aceitando vagas menções a eventos passados do feito. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução ou reunião de execuções por conexão, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos, demonstrando a dedução dos valores eventualmente convertidos em renda/recebidos.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:08

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 02:22

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:37

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001718-31.2005.4.01.3803/MG EXECUTADO: JOSE JOVIANO DE SOUZA ADVOGADO(A): GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB MG079396) ADVOGADO(A): CLAUDIMEIRE MENDES DA SILVA (OAB MG110139) EXECUTADO: NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB MG079396) ADVOGADO(A): CLAUDIMEIRE MENDES DA SILVA (OAB MG110139) DESPACHO/DECISÃO José Joviano de Souza opõe exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não figura como devedor ou corresponsável na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução, bem como a liberação de valores constritos pelo Sisbajud Alega que o título executivo indica como devedora apenas a pessoa jurídica Nacional Expresso Ltda., bem como outros coobrigados expressamente nominados, inexistindo qualquer fundamento legal ou fático para sua inclusão no polo passivo. Sustenta, ainda, que houve constrição indevida de ativos financeiros em seu nome, decorrente de equívoco na ordem de bloqueio, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva, sua exclusão da execução e a liberação das constrições realizadas. A União, em resposta, manifestou-se no sentido de que não se opõe à exclusão de José Joviano de Souza do polo passivo, reconhecendo que seu nome não consta na CDA, que não há hipótese de dissolução irregular nos autos e que a solidariedade prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93 não é mais aplicável ao caso. Requereu, por fim, o afastamento da condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme decisão no evento 230, os valores que haviam sido bloqueados em nome do excipiente já se encontram devidamente desbloqueados, inexistindo, no momento, constrição patrimonial vigente em seu desfavor, o que afasta qualquer controvérsia residual quanto a esse ponto. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado admitido pela doutrina e pela jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393). No caso concreto, a matéria suscitada - ilegitimidade passiva - é plenamente compatível com a via eleita, uma vez que pode ser aferida mediante simples análise do título executivo e dos elementos constantes dos autos. Conforme demonstrado, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução não inclui o excipiente como devedor ou corresponsável, inexistindo fundamento jurídico para sua manutenção no polo passivo da demanda executiva. Ademais, a própria União reconheceu expressamente a procedência do pedido, ao afirmar que não se opõe à exclusão de José Joviano de Souza, diante da ausência de previsão na CDA e da inexistência de responsabilidade legal que justifique sua inclusão. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente exclusão do excipiente do polo passivo da execução. No tocante à sucumbência, não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque o reconhecimento da procedência do pedido ocorreu de forma expressa e sem resistência por parte da Fazenda Pública, incidindo a regra do art. 19, VI, “a”, c/c § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários nessas hipóteses. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que, mesmo quando a questão é suscitada em sede de exceção de pré-executividade, o reconhecimento do pedido pela União impede a condenação em honorários advocatícios, conforme precedentes do TRF da 5ª Região (AI nº 0805310-35.2024.4.05.0000, julgado em 23/01/2025) e do TRF da 4ª Região (AC nº 5005559-45.2017.4.04.7003, julgado em 08/11/2017). Conclusão Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva de JOSÉ JOVIANO DE SOUZA, determinando sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes, devendo a União indicar os meios para o regular prosseguimento da execução em relação aos demais executados. Após, à Secretaria para retificar a autuação, excluindo-se JOSÉ JOVIANO DE SOUZA do polo passivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

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Confirmada

Publicação

Provisório

Mudança de Parte

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Expedida/certificada

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