Desapropriação 0000428-75.2010.4.01.3812 - TRF6

Desapropriação 0000428-75.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000428-75.2010.4.01.3812. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO ALVES DE DEUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNA APARECIDA ALVES - MG64506, WAGNER AFONSO DE ALMEIDA - MG65178, GISLENE DO VALLE ALONSO - MG122984, MARIA RAIMUNDA SOARES DE ALMEIDA VELOSO - MG70386, ILDEU OLIVEIRA BONFIM - MG34293 e JOSE EDUARDO ROQUETE - MG67083 DECISÃO O DNIT, em virtude da concordância por alguns Réus e a revelia de outros (fl. 138 de ID 341282379), requer o julgamento antecipado da lide, com a consequente homologação da oferta indenizatória, na forma do art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41. Todavia, é pacífico na jurisprudência que, nas ações de desapropriação, “a ausência de contestação não implica anuência com a oferta, nem autoriza o julgamento antecipado da lide, porquanto a Constituição Federal impõe o pagamento da justa indenização. A perícia avaliatória somente pode ser dispensada quando houver concordância expressa com os valores oferecidos pelo Expropriante[1]”. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os quais me abstenho de transcrever: STJ; RESP 201401516861, Humberto Martins, 2ª Turma, 03/03/2015; TRF 1ª Região; Agravo de Instrumento b. 00438245320144010000, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 31/03/2016. Aliás, este é o teor da Súmula 118, do extinto Tribunal Federal de Recursos –TFR, in verbis: “Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação”. Sendo assim, a perícia avaliatória somente pode ser dispensada quando houver concordância expressa por todos expropriados com o valores oferecidos pelo Expropriante, nos termos do art. 23 - Decreto-lei nº 3.365/41[2], o que não ocorreu na hipótese vertente. Nesse ponto, tenho que a prova pericial é indispensável para o saneamento da controvérsia. Assim sendo, DESIGNE-SE PERITO ESPECIALISTA. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem novos quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). Em seguida, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC). Com a apresentação da proposta, intimem-se às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo impugnação ou escusa, intime-se o DNIT para depósito dos honorários periciais, em 5 (cinco) dias. Nesta hipótese, autorizo o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Laudo em 30 (trinta) dias, a partir da intimação do perito para início dos trabalhos. Do contrário, façam-me os autos conclusos para o arbitramento do valor da perícia, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, INTIMEM-SE novamente os Réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a proposta de divisão de fls. 36/40 de ID 341282389. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura. Juiz Federal, em auxílio na 2ª Vara da SSJ de Sete Lagoas [1] AG 0022603-19.2011.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.428 de 29/01/2014. [2] “Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento”.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000428-75.2010.4.01.3812. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: JOSE ANTONIO ALVES DE DEUS E OUTROS Por estar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(s), pelo presente Edital, eventuais sucessores de Maria Luiza Pereira da Silva, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei3.365/1941, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não o faça, será(ão) considerado(s) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE (http://pje1g.jus.br) e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam O advogado constituído poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu 'Processo/Outras ações/Solicitar habilitação', após ter feito login no sistema com certificado digital. A sede deste juízo está situada na Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284. Sete Lagoas/MG, data da assinatura do documento. HELENO BICALHO Juiz Federal CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20092815201458300000336335570 Volume Volume 20092816570617600000336490560 000201038120001485_V001_001 Volume 20092816570635600000336497531 000201038120001485_V001_002 Volume 20092816570718800000336497552 000201038120001485_V001_003 Volume 20092816570784200000336497560 000201038120001485_V002 Volume 20092816570809900000336490582 000201038120001485_V003 Volume 20092816570867500000336490592 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20092816592236600000336490616 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819012701100000336621618 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819012770800000336621623 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819012839400000336621624 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819012899900000336621627 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013031100000336625084 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013073000000336625086 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013140800000336625089 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013191500000336625092 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013377800000336625099 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013419700000336625101 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013450800000336625102 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013478200000336625103 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013519700000336625106 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013684800000336625107 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013816900000336625108 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013968300000336625109 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819014094400000336625111 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819015235600000336625120 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819015278300000336625121 Petição intercorrente Petição intercorrente 20093015512418000000338617075 Petição intercorrente Petição intercorrente 20093018581590000000338849069 Despacho Despacho 21062514200346600000594212067 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21062514200346600000594212067 Parecer Parecer 21073012430516600000652007177 Despacho Despacho 21100714045646500000758160204 Citação Citação 21102713474644500000784281640 Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federa Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000428-75.2010.4.01.3812. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: JOSE ANTONIO ALVES DE DEUS E OUTROS Por estar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(s), pelo presente Edital, o réu Jorge Vinício Alves de Deus, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não o faça, será(ão) considerado(s) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE (http://pje1g.jus.br) e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam O advogado constituído poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu 'Processo/Outras ações/Solicitar habilitação', após ter feito login no sistema com certificado digital. A sede deste juízo está situada na Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284. Sete Lagoas/MG, data da assinatura do documento. HELENO BICALHO Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20092815201458300000336335570 Volume Volume 20092816570617600000336490560 000201038120001485_V001_001 Volume 20092816570635600000336497531 000201038120001485_V001_002 Volume 20092816570718800000336497552 000201038120001485_V001_003 Volume 20092816570784200000336497560 000201038120001485_V002 Volume 20092816570809900000336490582 000201038120001485_V003 Volume 20092816570867500000336490592 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20092816592236600000336490616 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819012701100000336621618 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819012770800000336621623 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819012839400000336621624 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819012899900000336621627 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013031100000336625084 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013073000000336625086 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013140800000336625089 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013191500000336625092 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013377800000336625099 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013419700000336625101 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013450800000336625102 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013478200000336625103 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013519700000336625106 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013684800000336625107 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013816900000336625108 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819013968300000336625109 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819014094400000336625111 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819015235600000336625120 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092819015278300000336625121 Petição intercorrente Petição intercorrente 20093015512418000000338617075 Petição intercorrente Petição intercorrente 20093018581590000000338849069 Despacho Despacho 21062514200346600000594212067 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21062514200346600000594212067 Parecer Parecer 21073012430516600000652007177 Despacho Despacho 21100714045646500000758160204 Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federa Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)

28/10/2021, 00:00

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