Execução Fiscal 0001883-57.2005.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0001883-57.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2023, 14:55

Documento (Certidão)

20/06/2023, 09:05

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:19

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 15:26

Publicação

28/03/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001883-57.2005.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE CARLOS ANDERY, IRMAOS ANDERY & CIA LTDA, RAFAEL ANDERY NETO Advogado(s)Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE ARAUJO DE PAULA - MG119796 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de JOSE CARLOS ANDERY, IRMAOS ANDERY & CIA LTDA, RAFAEL ANDERY NETO, na qual requer seja a parte executada compelida ao pagamento da quantia indicada na CDA que instrui a inicial. A parte exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da LEF (ID. 1348110873). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ónus para as partes". Dito isso, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. Ficam desconstituídas eventuais penhoras existentes nos autos. Oficie-se caso necessário. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, 24 de março de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

27/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 14:37

Cancelamento de Dívida Ativa

24/03/2023, 14:37

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 07:57

Documento (Certidão)

14/03/2023, 14:31

Expedida/Certificada

14/03/2023, 14:31

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:57

Documentos

Sentença Tipo B

•27/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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