Execução Fiscal 0025764-18.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0025764-18.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025764-18.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: FRANCO YOSHIMITSU YONAMINE ADVOGADO(A): FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291) ADVOGADO(A): JOAO VELOSO GUIMARAES (OAB MG037860) ADVOGADO(A): HERON CHARNESKI (OAB RS063441) EXECUTADO: JACKSON KENJI YONAMINE ADVOGADO(A): FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291) ADVOGADO(A): JOAO VELOSO GUIMARAES (OAB MG037860) ADVOGADO(A): HERON CHARNESKI (OAB RS063441) EXECUTADO: MITUKO YONAMINE ADVOGADO(A): JOAO VELOSO GUIMARAES (OAB MG037860) ADVOGADO(A): FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291) EXECUTADO: JINKO YONAMINE ADVOGADO(A): FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291) ADVOGADO(A): JOAO VELOSO GUIMARAES (OAB MG037860) ADVOGADO(A): HERON CHARNESKI (OAB RS063441) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO JACKSON KENJI YONAMINE requer a liberação dos valores depositados em fundo de investimento vinculado à conta nº 00422-2, agência nº 7017, do Banco Itaú, de titularidade do Executado, até o limite de quarenta salários-mínimos, considerando nesse limite o valor de R$ 1.271,37 cuja liberação foi anteriormente determinada por este juízo (evento 107). Decido. Analisando os autos, nota-se que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0011052-32.2017.4.01.0000 deu provimento para “liberação do valor bloqueado até que se alcance os quarenta salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pela Corte Superior, mantendo-se a penhora sobre aquilo que excede o limite supracitado” (evento 105 – OFÍCIO_C1). Saliente-se que os valores bloqueados na conta do ITAÚ UNIBANCO S/A remontam a R$700.706,67 (setecentos mil e setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos), encontram-se na conta à disposição do juízo. Deste modo, defiro o pedido formulado no evento 107 e determino a liberação dos valores até o limite de quarenta salários-mínimos, contabilizando no cálculo o valor de R$ 1.271,37. Oficie-se à CEF para que efetue a transferência do montante autorizado por este juízo na conta nº 00422-2, agência nº 7017, do Banco Itaú, de titularidade do Executado. Concede-se força de mandado/ofício. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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