Embargos à Execução 6017104-66.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Embargos à Execução 6017104-66.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 11:57

Publicação

21/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6017104-66.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: IGOR MIRANDA BICHARA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EMBARGANTE: GB ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos para discussão. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” No presente caso, vê-se que não foram cumpridos tais requisitos, pois não houve a garantia integral do débito. Ademais, a abusividade de cumulação de comissão de permanência com encargos de mora deve ser analisada após a manifestação da parte contrária. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. Os embargantes requererem a justiça gratuita nos autos. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, retratado na súmula n. 481 do STJ faz "jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Da mesma forma, o art. 98 do NCPC admite a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, sujeita, porém, à demonstração, como se dessume, contrario sensu, do art. 99, § 3º. No caso dos autos, os documentos apresentados no evento 1 não dão conta da hipossuficiência econômica da empresa embargante para o pagamento das custas processuais. Por outro lado, defiro a justiça gratuita para Igor Miranda Bichara. Por fim, ressalto que não há que se falar em custas iniciais, uma vez que, nos termos da Lei n. 92879/96, art. 7º, os embargos à execução são isentos destas. Após, intime-se o embargante Igor Miranda Bichara para que apresente procuração individualizada nos autos, sob pena de exclusão no polo ativo dos embargos à execução, permanecendo somente a empresa, no prazo de 15 (quinze)dias. Cumprida, dê-se vista ao(à) Embargado(a) para, querendo, impugnar, no prazo legal. Concede-se força de mandado/ofício. Belo Horizonte, data do registro.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 00:37

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:11

Publicação

11/06/2025, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6017104-66.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: IGOR MIRANDA BICHARA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EMBARGANTE: GB ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO GB ALIMENTOS LTDA, representada por IGOR MIRANDA BICHARA, opôs os Embargos à Execução por título extrajudicial n° 6053401-09.2024.4.06.3800, por meio do qual a CEF busca satisfazer os créditos que entende devidos. Analisando os autos da Execução em comento, nota-se que a CEF direcionou a cobrança para GB ALIMENTOS LTDA e o sócio administrador IGOR MIRANDA BICHARA. Por outro lado, nota-se que a embargante requer "a nulidade da citação e declarado nulo o processo de conhecimento, com a consequente extinção do processo de Execução", com base em AR endereçado ao IGOR MIRANDA BICHARA. Nesse sentido, não se afigura adequado o pedido diante da redação constante no art. 18 do CPC, em que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Deste modo, intime-se a embargante para emendar a inicial, esclarecendo se a propositura dos embargos se restringe à empresa. Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 17:14

Distribuição (dependência)

02/04/2025, 17:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00