Remessa Necessária Cível 1019898-21.2022.4.01.9999 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1019898-21.2022.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2023, 00:07

Documento (Informações)

08/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:00

Publicação

28/03/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1019898-21.2022.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011306-70.2016.8.13.0097 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TATIANE MUNIZ FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DIONISIO FILHO - MG148824 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TATIANE MUNIZ FARIA - CPF: 017.186.726-24 (JUIZO RECORRENTE)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

27/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 13:45

Documento (Certidão)

24/03/2023, 13:45

Documentos

Intimação

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1019898-21.2022.4.01.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011306-70.2016.8.13.0097 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TATIANE MUNIZ FARIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO DIONISIO FILHO - MG148824 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1019898-21.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de ação de natureza previdenciária objetivando a concessão de benefício previdenciário. Proferida sentença de procedência, houve remessa. Sem recurso voluntário, subiram os autos para este Tribunal. É o relatório. Des. Federal KLAUS KUSCHEL Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1019898-21.2022.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que, proferida na vigência do atual CPC, condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AC 1002773-97.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG. No caso dos autos, tratando-se de ação de natureza previdenciária, a condenação imposta ao ente público não alcança o limite fixado no art. 496, 3º, do CPC. Em face do exposto, não conheço da remessa necessária. É como voto. Des. Federal KLAUS KUSCHEL Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019898-21.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011306-70.2016.8.13.0097 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TATIANE MUNIZ FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DIONISIO FILHO - MG148824 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO (CPC, ART. 496, § 3º, I). 1. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que, proferida na vigência do atual CPC, condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AC 1002773-97.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG. 2. No caso dos autos, tratando-se de ação de natureza previdenciária, a condenação imposta ao ente público não alcança o limite fixado no art. 496, 3º, do CPC. 3. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Relator

30/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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