Agravo de Instrumento 6002604-46.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6002604-46.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 27 de julho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 31 de julho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 6002604-46.2025.4.06.0000/MG (Pauta: 147) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE: ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): PATRICIA DE SEIXAS LESSA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REGINA MARIA DE BARROS PERES RICCO INTERESSADO: MARCELLA DE FREITAS FREIRE INTERESSADO: ANDREA DE FREITAS FREIRE INTERESSADO: JULIANA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES INTERESSADO: NISIO MONTRESOR INTERESSADO: ADRIANO RICCO INTERESSADO: INOVA ADM CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES INTERESSADO: WANDERSON BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES INTERESSADO: CONSERVADORA IPIRANGA LTDA INTERESSADO: CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES INTERESSADO: ROBERTO TADEU BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES INTERESSADO: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA INTERESSADO: FACILITY BH LTDA INTERESSADO: KOVR PREVIDENCIA S A INTERESSADO: MONICA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES INTERESSADO: GISLENE ARAUJO BARROS DA SILVA INTERESSADO: VALERIA RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES INTERESSADO: INOVA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES INTERESSADO: METATRON ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA INTERESSADO: ADRIANO RICCO FILHO INTERESSADO: IZABELA MEDINA DA SILVA INTERESSADO: EDUARDO BORGES FREIRE INTERESSADO: IRANIR GERALDO FERREIRA INTERESSADO: MIGUEL DE BARROS PERES INTERESSADO: MARCELO BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES INTERESSADO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 14 de julho de 2026. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 21:40

Confirmada

05/08/2025, 15:58

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 21:52

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:01

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6002604-46.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG AGRAVANTE: ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA contra a decisão do juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte, que reconheceu a existência de grupo econômico e determinou sua citação. A decisão recorrida processo 0007816-21.2017.4.01.3800/MG, evento 209, DESPADEC1 está devidamente fundamentada e a parte agravante traz elementos fáticos jurídicos que precisam de ser submetidos ao contraditório, de sorte que reputo necessária a manifestação da parte agravada antes do exame da tutela de urgência requerida. Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 19:41

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 17:28

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6002604-46.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG AGRAVANTE: ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Administradora Ipiranga contra a decisão do juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda para reconhecer a existência de grupo econômico e determinar a citação de pessoas físicas e jurídicas. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a alegação genérica de confusão patrimonial ou desvio de finalidade não é suficiente para justificar a superação dos prazos decadenciais e prescricionais, conforme preconiza o artigo 146 do CTN, que exige interpretação estrita das normas tributárias que tratam de suspensão, interrupção ou exclusão do crédito tributário. Afirma que o pedido de inclusão no polo passivo da execução somente ocorreu em 27/11/2024, quando já decorridos cinco anos e seis meses da citação por edital da empresa executada, ocorrendo a clara inobservância do prazo prescricional de cinco anos, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 444. Sustenta a inexistência de decisão prévia definitiva reconhecendo a existência de grupo econômico em ação cautelar fiscal a embasar sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Argumenta que a única convergência passada entre a empresa executada Terceiriza serviços Ltda que possuía como sócios os senhores Adriano Ricco e Eduardo Borges Freire é o fato de o Sr. Eduardo ter sido sócio desta Agravante, no período de 09/01/1995 a 27/02/2013, conforme contrato social e alterações contratuais que instruem a presente recurso, mas tal fato já não existe há mais de nove anos sendo devidamente firmado em 27/02/2013 e registrado em sua 9ª alteração contratual anexa. Aduz que a decisão recorrida não atende ao requisito constitucional da fundamentação adequada (art. 93, IX, da CF/88), limitando-se a adotar os termos da petição da Fazenda Nacional sem demonstrar de forma individualizada quais atos da Agravante justificariam sua inclusão no polo passivo. Pondera que a simples alegação da agravada da existência de relações comerciais ou societárias entre empresas não é suficiente para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo indispensável a apresentação de provas robustas e individualizadas, que demonstrem, de forma inequívoca, sua relação com os débitos tributários apontados. Finaliza argumentando que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1232 da repercussão geral, reafirmou a necessidade do IDPJ para a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, o respeito ao devido processo legal exige que qualquer medida de ampliação do polo passivo ocorra somente após a instauração do IDPJ, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. Dessa forma, o entendimento do STF deve ser aplicado também às execuções fiscais, pois a inclusão de terceiros na fase executória sem o devido processamento viola os mesmos princípios de estabilidade processual e segurança jurídica. Requereu a concessão da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Analiso, de antemão, a gratuidade da justiça, por ser questão afeta, também, aos pressupostos de admissibilidade do recurso. A Súmula 481/STF é clara ao dizer que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diferentemente da pessoa física, cuja presunção de vulnerabilidade econômica deriva de uma simples declaração sua, a pessoa jurídica necessita demonstrar que faz jus à gratuidade judiciária por força de sua precária situação financeira. Para tanto, a empresa agravante acostou cópia de seu contrato social, no qual consta que o capital social é de R$600.000,00 e a administração da sociedade é exercida pela única sócia, Izabela Medina da Silva, desde setembro de 2018, quando contava com apenas 20 anos. evento 7, DOC4 Foram ainda apresentados recibos de entrega da DCTF e extratos bancários de uma única conta 1532 | 1292 | 000578230058-9. Em que pese os documentos juntados, o montante do capital integralizado e as movimentações bancárias nos extratos acostados não indicam precariedade da condição econômica da parte agravante - processo 6002604-46.2025.4.06.0000/TRF6, evento 7, DOC4. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte agravante para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias. Após, retornem para o exame do efeito suspensivo requerido. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(36)