Agravo de Instrumento 6003486-08.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003486-08.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/06/2026, 23:55

Publicação

02/06/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003486-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007558-76.2024.4.06.3814/MG AGRAVADO: SERGIO LANA MORAIS ADVOGADO(A): ALINE DUARTE MASCARO (OAB SP417674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG. A r. decisão agravada havia deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a lotação provisória do servidor SERGIO LANA MORAIS no CEFET/MG – Campus Timóteo, sob o fundamento da necessidade de tratamento especializado para o seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme documentos acostados na origem (Evento 1, LAUDO16 e LAUDO17). Em sede recursal, este Relator inicialmente indeferiu o pedido de efeito suspensivo (Evento 7). Todavia, após a apresentação de novos elementos e da análise da contestação oferecida pelos entes públicos nos autos originários, o feito foi chamado à ordem, ocasião em que este Relator reconsiderou o posicionamento anterior para conceder o efeito suspensivo pleiteado pelos Agravantes (Evento 19). Naquela oportunidade, fundamentou-se que o laudo administrativo da junta médica oficial (Evento 1, LAUDO15), que atestou a suficiência da rede de saúde na localidade de origem (Teófilo Otoni) para o tratamento do dependente, goza de presunção de legitimidade e não havia sido afastado por prova técnica equivalente. Inconformado com a suspensão da tutela, o Agravado interpôs Agravo Interno (Evento 32), sustentando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a existência de direito subjetivo à remoção para proteção da unidade familiar e da saúde da criança, reiterando que as clínicas em Teófilo Otoni não possuiriam vagas imediatas para as terapias necessárias. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno pelos Institutos Federais (Eventos 42 e 44). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A análise do prosseguimento do presente recurso encontra óbice intransponível na superveniência de fato processual que esvazia o interesse das partes na lide recursal. Conforme se verifica das informações processuais e da prolação de sentença de mérito nos autos principais (Processo nº 6007558-76.2024.4.06.3814), operou-se a substituição da cognição sumária, própria das decisões interlocutórias de urgência, pela cognição exauriente típica dos provimentos definitivos. No ordenamento jurídico processual civil brasileiro, a prolação de sentença no processo originário acarreta, via de regra, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou o pedido de tutela provisória. Isso ocorre porque o juízo de primeiro grau, após o regular exercício do contraditório e a instrução probatória, exarou decisão de mérito que absorve e substitui os efeitos da medida precária anteriormente concedida ou denegada. Dessa forma, independentemente do teor do julgamento em primeira instância - se de procedência ou improcedência do pedido de remoção -, o interesse recursal no agravo de instrumento desaparece, uma vez que a eficácia da tutela passa a decorrer diretamente da sentença e não mais da decisão interlocutória que a antecedeu. Eventual insurgência das partes contra os fundamentos da decisão definitiva deverá ser veiculada através de recurso de Apelação, meio processual adequado para a devolução de toda a matéria fática e jurídica ao Tribunal em cognição plena. Neste cenário, a utilidade do presente agravo de instrumento e do agravo interno (Evento 32) restou prejudicada. Não há mais razão lógica ou jurídica para que este Tribunal se debruce sobre a validade da concessão (ou suspensão) de uma liminar que não mais subsiste autonomamente no mundo jurídico, tendo sido sucedida pelo título judicial de mérito. A jurisprudência pátria é pacífica ao consolidar que a superveniência de sentença acarreta a perda de objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela de urgência. O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade que deve perdurar até o momento do julgamento; desaparecido o objeto pela resolução definitiva da causa no juízo a quo, o recurso torna-se prejudicado. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator o dever de não conhecer de recurso prejudicado. A situação fática aqui delineada enquadra-se precisamente nessa hipótese de extinção anômala do procedimento recursal. Diante do exposto, considerando a prolação de sentença nos autos originários, reconheço a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, do interesse recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADOS o Agravo de Instrumento e o Agravo Interno (Evento 32), pela perda de objeto. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:55

Recurso prejudicado

29/05/2026, 17:55

Comunicação eletrônica

28/05/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 11:29

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:17

Confirmada

15/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 06:25

Expedida/certificada

05/08/2025, 16:32

Expedida/certificada

05/08/2025, 16:32

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003486-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007558-76.2024.4.06.3814/MG AGRAVADO: SERGIO LANA MORAIS ADVOGADO(A): ALINE DUARTE MASCARO (OAB SP417674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, pessoas jurídicas de direito público, representadas pela Advocacia-Geral da União, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga, nos autos do Procedimento Comum Nº 6007558-76.2024.4.06.3814/MG, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a lotação provisória do servidor SERGIO LANA MORAIS no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG Campus Timóteo). Na origem, o Agravado, SERGIO LANA MORAIS, Professor da carreira de ensino básico, técnico e tecnológico, SIAPE n° 1623154, SIAPECAD ° 01679181, lotado no município de Teófilo Otoni, ajuizou ação pugnando pela sua remoção ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Campus de Timóteo ou, de maneira alternativa, ao Instituto Federal de Educação de Minas Gerais – Campus de Ipatinga. Conforme narrado na inicial, o autor esteve afastado para a realização de qualificação de Pós-graduação – Doutorado em Geografia, entre 21 de junho de 2021 e 28 de fevereiro de 2025, período em que passou a residir no município de Coronel Fabriciano. Durante esse tempo, seu filho, João Souza Lana, atualmente com 6 anos de idade, foi diagnosticado em março de 2023 com Transtorno do Espectro Autista (CID: F 84.0), caracterizado por interesses rígidos, restritos e repetitivos, ampla irritabilidade perante a quebra de expectativas, baixa capacidade de planejamento, inflexibilidade cognitiva severa para a resolução de problemas e tartamudez. A genitora da criança, esposa do autor, cursa medicina em uma instituição de ensino particular localizada em Ipatinga, cidade próxima a Coronel Fabriciano, sem possibilidade de transferência para Teófilo Otoni, que não dispõe de curso similar. A necessidade de terapias ocupacionais, psicóloga e fonoaudiólogo, totalizando seis sessões semanais, além do suporte familiar (rede de apoio) e acompanhamento especializado em colégio com método ABA, foi imposta medicamente. O autor alegou que em Teófilo Otoni não há, no SUS ou no SUAS, rede de apoio familiar do casal e do menor, bem como dificuldade de enquadramento nas agendas médicas particulares nos mesmos moldes encontrados em Coronel Fabriciano. A decisão agravada, ao analisar o pedido de tutela de urgência, fundamentou-se no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O magistrado de primeiro grau observou, a partir da avaliação neuropsicológica do menor (Evento 1, LAUDO17, dos autos originários), que a rigidez cognitiva da criança implicaria risco de dano à sua evolução, destacando que o transtorno, embora irreversível, apresenta grande melhora com terapias precoces. DEstacou o magistrado que o relatório médico (Evento 1, LAUDO16, dos autos originários) demonstra a necessidade de terapias e constância no tratamento, alertando para o risco de regressão das conquistas obtidas devido à elevada sensibilidade a mudanças dos portadores de TEA. A decisão invocou o art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, que prevê a remoção a pedido por motivo de saúde de dependente, independentemente do interesse da Administração, desde que comprovada por junta médica oficial. O juízo a quo ressaltou que o servidor havia requerido administrativamente a remoção em 16/09/2024 (Evento 1, LAUDO15), sendo o pedido negado sob a justificativa de que a doença poderia ser tratada em Teófilo Otoni. Interpretando o art. 36, III, da Lei 8.112/1990 de forma não restritiva, e considerando os princípios constitucionais da proteção à saúde e à família, bem como o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o magistrado concluiu pela probabilidade do direito, ante o grave dano à evolução do filho que a manutenção da lotação em Teófilo Otoni/MG poderia causar, em razão da mudança de ambiente, profissionais, forma de tratamento e inexistência de rede de apoio familiar. O perigo da demora foi evidenciado pelo término do afastamento do autor e pela urgência na manutenção do tratamento do menor, sob pena de irreversibilidade dos efeitos. Por fim, a decisão destacou a reversibilidade da medida, uma vez que a realocação do servidor para Teófilo Otoni/MG seria cabível caso o desfecho final fosse desfavorável ao autor. Assim, foi deferida a tutela de urgência para a lotação provisória no CEFET/MG Campus Timóteo, indeferindo-se, contudo, o pedido de justiça gratuita. Inconformados, os Institutos Federais Agravantes apresentaram o presente recurso, requerendo, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Em suas razões recursais, os Agravantes arguiram, preliminarmente, a ausência de prévio requerimento administrativo, sustentando a carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que não haveria pretensão resistida sem a provocação prévia da Administração. Citaram precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240, em sede de repercussão geral) que, em matéria previdenciária, exigem o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir. Em seguida, pleitearam a suspensão da tramitação do feito em razão da Suspensão Nacional Determinada no Tema 1.322/STJ, que trata da possibilidade de remoção de servidores entre Instituições Federais de Ensino. No mérito, os Agravantes defenderam a impossibilidade fática para o deferimento do pedido autoral, apresentando informações administrativas do IFNMG Campus Teófilo Otoni que indicam a existência de ampla rede pública e privada de atendimento à saúde para crianças com TEA na localidade, incluindo clínicas multiprofissionais e profissionais especializados, bem como instituições de ensino com suporte pedagógico e de inclusão. Alegaram que o Campus reorganizou as atividades do professor para conciliar suas demandas profissionais e pessoais, e que a remoção acarretaria prejuízos significativos à continuidade e qualidade das atividades essenciais, dada a escassez de docentes na área de Geografia e a ausência de código de vaga para reposição. Argumentaram, ainda, a perda do investimento institucional na qualificação do servidor. Os Agravantes também sustentaram a ilegitimidade dos Institutos Federais para figurar no polo passivo, aduzindo que a pretensão do autor configuraria redistribuição, e não remoção, uma vez que os Institutos possuem personalidade jurídica e quadros de servidores próprios, sendo a redistribuição ato discricionário que depende do interesse da Administração e de ato do órgão central do SIPEC (Ministério da Educação). Citaram diversos precedentes de Tribunais Regionais Federais que distinguem remoção e redistribuição, reforçando que a remoção ocorre no âmbito do mesmo quadro. Defenderam que a tese da unicidade de carreiras do Magistério Federal é questionável e viola o artigo 5º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), o art. 1º, caput e §6º da Lei 12.772/2012, o art. 16 da Lei nº 3.780/60, e o art. 54 da Lei 9.394/96 (LDB), além do art. 93, §4º da Lei 8.112/90. Adicionalmente, invocaram o princípio constitucional da autonomia universitária (art. 207 da CF/88), o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), e o princípio da prevalência do interesse público sobre o privado (art. 5º, caput; art. 6º, caput, e art. 205; art. 208, inciso V e art. 218 da CF/88), argumentando que a decisão agravada os violaria. Por fim, reiteraram que a remoção por motivo de saúde exige comprovação por junta médica oficial, e que a perícia oficial administrativa foi contrária ao pedido do autor, o que inviabilizaria a concessão da medida, em observância ao princípio da legalidade. Requereram, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência/evidência deferida. É o relatório. Passo à decidir. A pretensão recursal dos Agravantes, que busca a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu a tutela de urgência, não encontra respaldo nos requisitos legais para sua concessão, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, revela que a decisão de primeiro grau está escorreita ao reconhecer a presença dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, sem que se vislumbre, de plano, a impossibilidade de reversibilidade da situação fática. Inicialmente, no que tange à preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo, arguida pelos Agravantes como óbice ao interesse de agir do Agravado, cumpre salientar que a jurisprudência pátria, embora em alguns contextos, como o previdenciário, exija a pretensão resistida na via administrativa, não impõe de forma absoluta e irrestrita tal requisito para todas as demandas judiciais, especialmente quando se trata de direitos fundamentais e situações de urgência. A questão da remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente, como previsto no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, tem sido objeto de análise em diversas decisões judiciais, e o entendimento predominante é que a remoção por motivo de saúde de dependente constitui um direito do servidor, não se subordinando ao interesse da Administração, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. No caso concreto, a própria decisão agravada menciona que o servidor formulou requerimento administrativo em 16/09/2024 (Evento 1, LAUDO15), o qual foi negado sob a justificativa de que a doença do familiar poderia ser tratada na localidade de exercício atual do servidor. Ademais, o Instituto Federal, ora agravante, apresentou contestação nos autos, na qual se mostra contrário à concessão da remoção por inúmeros outros argumentos, como, por exemplo, a impossibilidade legal por constituir redistribuição e não remoção, o que, por si só, evidencia a pretensão resistida e a desnecessidade de um novo requerimento administrativo para a mesma finalidade. Rejeto, pois, a prelimianr aventada. Quanto à alegação de Suspensão Nacional Determinada no Tema 1.322/STJ, é imperioso observar que a ordem de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça é específica para suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Tal determinação, portanto, não se aplica às decisões de primeira instância ou em sede de recurso em Tribunais Regionais Federais, como é o caso do presente agravo de instrumento, que se encontra em fase de análise de tutela recursal. A suspensão de processos em instâncias inferiores não é automática e deve ser expressamente determinada, o que não ocorreu para o presente caso, que não se enquadra nas hipóteses de sobrestamento vinculadas ao Tema 1.322/STJ neste momento processual. No que concerne aos argumentos dos Agravantes sobre a impossibilidade fática para o deferimento do pedido autoral, a distinção entre remoção e redistribuição, a unicidade de carreiras do magistério federal, a autonomia universitária, o princípio da eficiência e a prevalência do interesse público sobre o privado, bem como a imprescindibilidade do servidor na localidade de origem e a suficiência da rede de saúde em Teófilo Otoni, cumpre observar que tais questões constituem o cerne da contenda do caso concreto. A análise aprofundada sobre os contornos da doença do dependente, a real necessidade de tratamento em outra localidade, a existência ou não de tratamento adequado na localidade de origem, a imprescindibilidade do servidor para o funcionamento do Campus de Teófilo Otoni, e a natureza jurídica do deslocamento pretendido (remoção ou redistribuição) demandam dilação probatória e aprofundada análise no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. Neste momento de análise perfunctória, o que se analisa é a probabilidade do direito e o perigo da demora, requisitos que, como bem verificado pelo magistrado de primeiro grau, estão presentes. A decisão agravada, ao verificar, ao menos de forma perfunctória, a necessidade de remoção em razão da doença atestada pelos laudos apresentados pelo autor (Evento 1, LAUDO16 e LAUDO17), denota a probabilidade do direito suficiente para a concessão da medida de urgência. Os laudos médicos apresentados, embora passíveis de confrontação em contraditório e eventual perícia oficial no curso do processo, são, por ora, elementos robustos que indicam a gravidade da condição de saúde do menor e a necessidade de continuidade e adequação do tratamento, mormente em razão do potencial prejuízo que a demora poderá causar à sua evolução e bem-estar. A proteção integral da criança, princípio basilar do ordenamento jurídico, impõe uma cautela especial em situações que envolvem a saúde e o desenvolvimento de menores. Ademais, como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, o pedido de remoção, via decisão de caráter precário, não tem caráter de irreversibilidade. Caso, ao final da instrução processual, predomine desfecho desfavorável ao autor, é perfeitamente cabível a realocação do servidor na cidade de Teófilo Otoni/MG, sem que isso configure dano irreparável ou de difícil reparação para a Administração Pública. A medida deferida possui natureza provisória e pode ser revista a qualquer tempo, caso os fundamentos que a embasaram se alterem ou sejam refutados por provas mais robustas. Diante do exposto, não se vislumbram, neste juízo preliminar, elementos que justifiquem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, uma vez que a decisão agravada se mostra em consonância com os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, primando pela proteção de um direito fundamental em face de um risco iminente e grave à saúde de um dependente, sem que a medida se mostre irreversível. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pelos Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo de origem acerca da presente decisão. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpr-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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