Execução Fiscal 1010021-92.2023.4.06.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1010021-92.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:02

Por decisão judicial

27/06/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:06

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:10

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:09

Publicação

11/06/2025, 20:30

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:57

Documento (Mandado)

26/05/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010021-92.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO: DIOTTONI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELLE TURIBIO (OAB MG117543) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção DIOTTONI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA requer a baixa da indisponibilidade que recai sobre o veículo de Placa SHU9B83 (evento 41). Decido. Analisando os autos, nota-se que a decisão proferida no evento 30 determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, com o fundamento de que "os débitos estavam com exigibilidade suspensa, sendo indevido o bloqueio efetuado nestes autos". Após, suspendeu o trâmite da Execução Fiscal, tendo em vista o parcelamento do débito. Saliente-se que a anotação de restrição de transferência ocorreu em 11/02/2025, sendo certo que a adesão ao parcelamento admnistrativo foi em 19/10/2023. Deste modo, aplica-se o entendimento constante na decisão de evento 30, de modo que o veículo de placa SHU9B83 deve ser liberado. Assevere-se que, em que pese ausência de pedido da executada neste sentido, houve a anotação em outros 02 (dois) veículos de placas HJZ2A58 e QPD2108, no dia 11/02/2025, fato que possibilita a extensão da liberação do veículo SHU9B83 aos demais veículos da empresa executada. Importa ainda pontuar que os dois veículos restantes possuem a restrição de alienação (evento 15). Com estes fundamentos, determino a retirada da anotação de restrição de transferência nos três veículos informados no evento 15 (placas SHU9B83, HJZ2A58 e QPD2108), por meio do RENAJUD. Após, suspenda-se o trâmite da Execução Fiscal. Concede-se força de mandado/ofício. I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Mandado

23/05/2025, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2025, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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