Execução Fiscal 1006888-85.2020.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1006888-85.2020.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 02:31

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:53

Confirmada

18/12/2025, 14:53

Publicação

16/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1006888-85.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO: TRANSVITAL LTDA ADVOGADO(A): CASSIO STEFANIO DA CRUZ (OAB MG137502) DESPACHO/DECISÃO Transferência dos valores bloqueados nos autos, por meio do SISBAJUD (evento 86 - SISBAJUD1). TRANSVITAL LTDA informa que enfrenta dificuldades para gerar as guias de pagamento das parcelas subsequentes, uma vez que o sistema não está constando o acordo de parcelamento de forma atualizada (evento 95). Requer a regularidade do parcelamento nº 5.006.001526/25-84, deferido em 14/04/2025, e a quitação da primeira parcela. Requer ainda a a expedição e disponibilização das guias de pagamento para as parcelas vencidas e vincendas do acordo de parcelamento, com a devida inclusão dos acréscimos legais, caso cabíveis, nos termos da Cláusula Nona do Termo de Parcelamento Extrajudicial. Requer, por fim, a suspensão do feito, conforme determinado no evento 81. Não compete a esse juízo analisar a regularidade do adimplemento de parcelamento administrativo. Dessa forma, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Belo Horizonte, data do registro.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:56

Ato ordinatório

20/06/2025, 00:55

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:10

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:09

Publicação

11/06/2025, 20:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006888-85.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO: TRANSVITAL LTDA ADVOGADO(A): CASSIO STEFANIO DA CRUZ (OAB MG137502) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO TRANSVITAL LTDA requer o desbloqueio dos valores constritos nestes autos, sob o argumento de que o débito foi objeto de parcelamento administrativo (evento 78). Requer ainda a suspensão do feito. Intimada, a ANTT requer a suspensão do feito e a manutenção dos bloqueios efetuados nos autos, conforme tema repetitivo n° 1.012 do STJ (evento 80). Decido. No caso em apreço, nota-se que ocorreram bloqueios em 08/04, 11/04 e 23/04/2025, respectivamente, no importe de R$ 5.578,84, R$ 3,40, R$ 1.357,92, via SISBAJUD (evento 79). De outro lado, a exequente informou que o débito está parcelado desde 14/04/2025 (evento 80 – OUT2). Saliente-se que os bloqueios ocorridos antes do parcelamento devem permanecer nos autos, ao passo que eventuais constrições posteriores devem ser liberadas. Nesse sentido vem o entendimento sedimentado no enunciado 1.012 do STJ. Vejamos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desse modo, defiro em parte o pedido formulado no evento 78 e determino a liberação dos valores de R$ 1.357,92, via SISBAJUD (evento 79 – SISBAJUD4). Com a manutenção dos valores remanescentes, à Secretaria para efetuar a transferência dos valores R$ 5.578,84 e R$ 3,40 para a conta judicial. Cumprida, suspendo o andamento da presente Execução em face do parcelamento do débito, conforme requerido no evento 80. A fim de se evitar diligências onerosas ao devedor, que poderão se mostrar desnecessárias, a suspensão se dará até manifestação do credor acerca de eventual indeferimento da opção ou exclusão do optante do parcelamento. Eventual pedido do Exequente, que não o prosseguimento da execução ante o indeferimento da opção ou exclusão do referido parcelamento, não terá o condão de alterar a suspensão ora determinada, ficando o Exequente, desde já, intimado, sem remessa, pois, dos autos em momento posterior. Concede-se força de mandado/ofício. I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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