Procedimento Comum Cível 6003774-60.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003774-60.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003774-60.2025.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: KARINE SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA MAGALHAES (OAB MG222622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 24/05/2026 - APELAÇÃO

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2026, 22:00

Expedida/certificada

24/05/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 21:19

Publicação

21/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003774-60.2025.4.06.3813/MG AUTOR: KARINE SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA MAGALHAES (OAB MG222622) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão da data de início do auxilio acidente 223.112.100-4, para fixar a DIB em 26/02/2015, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença 608.079.677-9, apurando-se nova RMI.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 18:57

Procedência

19/05/2026, 18:57

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:29

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003774-60.2025.4.06.3813/MG AUTOR: KARINE SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA MAGALHAES (OAB MG222622) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos verifica-se que as partes controvertem quanto à sequela decorrente de acidente de moto, em 13/09/2014, com redução da capacidade laborativa. A prova técnica é necessária e suficiente para dirimi-la. Assim, defiro a prova pericial a ser realizada por médico. Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Incumbe à Secretaria nomeá-lo por meio do sistema AJG. Fixo sua remuneração em R$ 362,00, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF, levando-se em conta, dentre outros, o nível de especialização, a complexidade do trabalho e o lugar da prestação do serviço, sendo certo que na maioria dos casos o perito não reside nesta cidade, o que lhe acarreta despesas de deslocamento e justifica a mensuração do valor para além do mínimo. Feita a nomeação do perito médico, intime-o do encargo e para que indique dia e horário para a realização da perícia, que deverá responder os quesitos elaborados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecer no dia e horário indicado, munida dos documentos e relatórios médicos que tiver. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Apresento os seguintes esclarecimentos e indagações ao perito, que também deverá responder os questionamentos das partes: A parte apresenta alguma sequela ou limitação física, motora ou intelectual, em razão de acidente sofrido em 13/09/2014? Em caso afirmativo, quais membros ou partes do corpo foram afetadas? As lesões sofridas são permanentes? As lesões trazem qualquer tipo de estigma físico ou social ao autor? Houve efetiva redução da capacidade laborativa, em razão das lesões advindas do acidente? A sequela ou a limitação apresentada, após o acidente, inviabilizou o exercício da mesma função em relação aos trabalhos exercidos após a cessação do auxílio-doença após janeiro de 2015? Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Se houver pedido de complementação ou esclarecimento, intime-se o perito para manifestação no prazo de 15 dias. Após, promova-se o pagamento do perito. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

08/09/2025, 00:00

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