Execução de Título Extrajudicial 6039022-63.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 6039022-63.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 6039022-63.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: FABRICA DE BLOCOS JERICO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIELLY DANIETA NUNES REIS (OAB MG220265) ADVOGADO(A): JOSYENNE CRISTINA NUNES REIS (OAB MG121803) EXECUTADO: DENISE CORNELIO ROCHA DE MELO ADVOGADO(A): CRISTIELLY DANIETA NUNES REIS (OAB MG220265) ADVOGADO(A): JOSYENNE CRISTINA NUNES REIS (OAB MG121803) EXECUTADO: LUIS CARLOS DE MELO ADVOGADO(A): CRISTIELLY DANIETA NUNES REIS (OAB MG220265) ADVOGADO(A): JOSYENNE CRISTINA NUNES REIS (OAB MG121803) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento nº 60071617620254060000, deferindo a antecipação de tutela e determinando o desbloqueio dos valores constritos na conta da agravante DENISE CORNELIO ROCHA DE MELO em sua integralidade, proceda-se ao desbloqueio via sisbajud dos valores da executada ( evento 33). 2. Em consonância com a decisão proferida, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude(STJ, REsp n. 1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Em face do exposto, proceda-se ao desbloqueio do valor (evento 33) do executado LUIS CARLOS DE MELO, bem como ao desbloqueio do valor ínfimo da empresa em razão dos princípios da efetividade e economia processual. Cumpra-se e intimem-se.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6039022-63.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: FABRICA DE BLOCOS JERICO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIELLY DANIETA NUNES REIS (OAB MG220265) ADVOGADO(A): JOSYENNE CRISTINA NUNES REIS (OAB MG121803) EXECUTADO: DENISE CORNELIO ROCHA DE MELO ADVOGADO(A): CRISTIELLY DANIETA NUNES REIS (OAB MG220265) ADVOGADO(A): JOSYENNE CRISTINA NUNES REIS (OAB MG121803) EXECUTADO: LUIS CARLOS DE MELO ADVOGADO(A): CRISTIELLY DANIETA NUNES REIS (OAB MG220265) ADVOGADO(A): JOSYENNE CRISTINA NUNES REIS (OAB MG121803) DESPACHO/DECISÃO Evento 33: valor bloqueado via sisbajud: 06/03/2025 a) R$ 37.608,19 da executada DENISE CORNELIO ROCHA DE MELOno banco NU PAGAMENTOS - IP R$ 3.621,59 da executada BCO SOFISA S.A R$ 534,51 da executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 353,80 da executada no BANCO INTER R$ 101,08 da executada NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM b) R$ 881,08 do executado LUIS CARLOS DE MELO no BANCO INTER. R$ 785,49 0 do executado no INTER DTVM R$ 113,95 do executado na CAIXA ECONOMICA FEDERAL c) R$ 377,03 do executado FABRICA DE BLOCOS JERICO LTDA nos bancos CLOUDWALK IP LTDA,PAGSEGURO INTERNET IP S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. 1. O valor bloqueado R$ 37.608,19 da executada DENISE CORNELIO ROCHA DE MELOno banco NU PAGAMENTOS - IP refere-se a serviço de pagamento e movimentação de recursos que é uma Instituição de Pagamento (IP) ligada ao Nubank, que oferece serviços de pagamento e movimentação de recursos. Uma Instituição de Pagamento (IP) é uma empresa que oferece serviços de pagamento, como processamento de transações, transferências e outros serviços relacionados a movimentação de dinheiro, sem ser um banco tradicional que também oferece produtos como empréstimos e financiamentos. Verifico que o valor bloqueado R$ 37.608,19 do NU PAGAMENTOS - IP da mencionada executada não se refere a conta poupança, conforme alegado na petição evento 35, e sim de conta para pagamento e movimentação de recursos. Em face do exposto, proceda-se a transferência via sisbajud do valor R$ 37.608,19 da executada DENISE CORNELIO ROCHA DE MELOno banco NU PAGAMENTOS - IP. 2. Após, intimem-se os executados para: - DENISE CORNELIO ROCHA DE MELO apresentar o extrato completo do mês de fevereiro e março/2025 do BCO SOFISA S.A e informar a natureza da conta. - LUIS CARLOS DE MELO apresentar o extrato completo do mês de fevereiro e março/2025 do BANCO INTER e informar a natureza da conta. 3. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio.

23/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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