Procedimento do Juizado Especial Cível 6001789-23.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001789-23.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:16

Publicação

02/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001789-23.2025.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE: FRANCISLAINE SANTOS LOURENCO ADVOGADO(A): WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA (OAB MG104398) ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ SILVA FILHO (OAB MG195951) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 22/05/2026 - Juntado(a)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 15:07

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:37

Publicação

14/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6001789-23.2025.4.06.3824/MG REQUERENTE: FRANCISLAINE SANTOS LOURENCO ADVOGADO(A): WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA (OAB MG104398) ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ SILVA FILHO (OAB MG195951) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do art. 203 do CPC e da Portaria nº 11286548/2020 deste juízo, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias úteis, acerca da planilha de cálculos apresentada pelo INSS (eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido). Transcorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á de acordo e expedir-se-á requisição de pagamento. Caso haja interesse no destacamento dos honorários contratuais, o procurador do beneficiário deverá apresentar o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento, sob pena de seu indeferimento.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:25

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:20

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001789-23.2025.4.06.3824/MG AUTOR: FRANCISLAINE SANTOS LOURENCO ADVOGADO(A): WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA (OAB MG104398) ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ SILVA FILHO (OAB MG195951) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o primado da celeridade que rege o processo no âmbito dos juizados especiais, deixo de aplicar o disposto no art. 334, caput, do CPC, afastando a audiência prévia de conciliação. Nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que serão aceitos boletos de energia elétrica, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos em um intervalo máximo de seis meses. No caso de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, a parte deverá apresentar contrato de locação ou, não havendo, declaração do titular da conta, afirmando que o jurisdicionado mora naquele endereço, sob as penas da lei, acompanhada de cópia do RG e CPF do proprietário. Emendada a inicial, determino a realização de perícia médica, nos termos do art. 370 do CPC, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito e a determinação de data, hora e local para a sua realização. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Desde já indefiro quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído, observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como compareça à perícia portando os referidos documentos, para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Os honorários periciais ficam arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 1/2025. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Finalmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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