Execução Fiscal 0000999-43.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000999-43.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/06/2023, 16:57

Documento (Certidão)

20/06/2023, 16:57

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:03

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:28

Publicação

28/03/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000999-43.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: LUZIA SALES SENTENÇA: TIPO "C" SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de LUZIA SALES - CPF: 554.692.996-00, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1340221380), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras/MG, (data infra). ( assinado eletronicamente) Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

27/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 18:02

Expedida/Certificada

24/03/2023, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 10:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 10:06

Documento (Certidão)

21/03/2023, 13:59

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 13:50

Desarquivamento

21/03/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 22:01