Procedimento Comum Cível 1001927-98.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001927-98.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001927-98.2019.4.01.3800/MG AUTOR: IRISMAR DA SILVA ADVOGADO(A): MARINA MARQUES GONTIJO (OAB MG171019) ADVOGADO(A): RONEY ALEXANDRE DE ALMEIDA NETO (OAB MG168422) RÉU: MARCELO CUPERTINO BERALDO ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA MORAES DUARTE (OAB MG136619) ADVOGADO(A): MELINA GABRIELA BITTENCOURT MODESTO (OAB MG136385) ADVOGADO(A): LAMARTINE GERALDO DUARTE (OAB MG054565) RÉU: JUCIARA DO CARMO BERALDO ADVOGADO(A): LAMARTINE GERALDO DUARTE (OAB MG054565) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Em consequência, REVOGO expressamente a tutela de urgência anteriormente concedida (Evento 22), autorizando a Caixa Econômica Federal a retomar e dar regular prosseguimento aos procedimentos de alienação e leilão do imóvel objeto da matrícula nº 912 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Branco/MG. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos réus. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a serem rateados em proporções iguais entre a representação da Caixa Econômica Federal e a representação dos réus Marcelo e Juciara. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão de a autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes e seus procuradores alertados, desde já, que a interposição de embargos de declaração cabe contra sentença para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, mas que tenham o fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

12/03/2026, 00:00

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