Execução Fiscal 0001528-59.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001528-59.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/08/2023, 15:58

Documento (Certidão)

24/08/2023, 15:58

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:38

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 12:17

Publicação

28/03/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001528-59.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: SUSANA BORGES - CPF: 154.683.646-20, CARLOS ALBERTO VIEIRA - CPF: 132.683.336-72, CAVENCO-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 42.955.658/0001-05 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60600009913-64, que embasa(m) o presente feito (id 938986278). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

27/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2023, 18:18

Documento (Certidão)

24/03/2023, 18:18

Cancelamento de Dívida Ativa

24/03/2023, 18:18

Conclusão (para julgamento)

23/03/2023, 09:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2023, 09:15

Por decisão judicial

04/05/2022, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2022, 09:51