Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016645-14.2023.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016645-14.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1016645-14.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE: LUIZ BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por Luiz Bezerra da Silva e seu representante judicial, em que se requer creditamento das diferenças previdenciárias declaradas na precedente Ação Civil Pública 7785-80.2003.4.01.3803, relativas à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39.57%). Após diligências processuais, concedeu-se ao exequente principal gratuidade judiciária, ordenando-se a intimação do INSS para comprovação da obrigação de fazer a que condenado (evento 37) O INSS, por sua vez, apresentou impugnação à pretensão executória, sob o argumento de que o exequente careceria de legitimidade ativa, uma vez que o título judicial possuiria eficácia restrita – limitação territorial dos efeitos da sentença – aos beneficiários da Comarca de Uberlândia. Uma vez que o benefício em pauta teria sido concedido pela APS de Patrocínio/MG, seria manifesto que a parte autora não seria titular do direito de crédito (evento 42). Réplica pelo autor, que reafirma sua legitimidade, decorrente da jurisdição desta SSJ à época do ajuizamento e constituição do competente título judicial (evento 55). Conclusos. Decido. II - Fundamentação Com efeito, sem se pronunciar sobre a pretensão de crédito em pauta, o INSS tão somente afirmou a ilegitimidade ativa do exequente principal, que possui domicílio na cidade de Patrocínio/MG, local em que foi deferido seu benefício previdenciário. Com efeito, ao delimitar a eficácia subjetiva da sentença coletiva aos beneficiários da “comarca de Uberlândia”, o título judicial constituído na ação civil pública precedente não se referiu a entes da organização judiciária estadual, tampouco estabeleceu critérios estritamente cartorários para fixação da legitimidade ativa na fase executiva, mas adotou expressão compatível com a lógica da jurisdição da Justiça Federal que conheceu da causa e proferiu a sentença exequenda. A expressão “comarca de Uberlândia” deve, por consequência, ser compreendida em sentido compatível com o âmbito territorial de atuação da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, onde foi proposta a ação civil pública, considerando-se a estrutura organizacional da unidade à época. É fato notório que o município de Patrocínio/MG integrava oportunamente a jurisdição desta Subseção Judiciária, sendo, pois, incabível a interpretação restritiva que intenta excluir da abrangência do título judicial ora executado os segurados domiciliados ou com benefícios concedidos em municípios posteriormente excluídos dessa jurisdição. A hermenêutica jurídica, especialmente em sede de execução de título coletivo, deve privilegiar a efetividade do julgado e a proteção dos direitos reconhecidos, não se podendo admitir exegese que resulte em indevido esvaziamento da coisa julgada material, sobretudo em se tratando de direito social fundamental, como o é o direito à previdência social (art. 6º, caput, da Constituição da República). Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Além disso, pontue-se, a competência para a fase de execução da sentença coletiva é dúplice, à escolha do credor, incluindo-se as sedes de seu domicílio ou do Juízo prolator da sentença. Por fim, cumpre esclarecer que em face das inúmeras ocorrências processuais, o prazo previsto no art. 535 do CPC não foi formalmente inaugurado nos autos, limitada a anterior intimação às questões relativas à obrigação de fazer. III - Dispositivo Pelo exposto, declaro a competência deste Juízo, rejeito a preliminar de ilegitimidade e determino a intimação do INSS para manifestação na forma do art. 535, § 3º, I, do CPC. Não impugnada a pretensão de crédito, aplicar-se-ão as prescrições trazidas pelo art. 535, §3º, I, do CPC. Intimem-se. Uberlândia, 3 de outubro de 2025.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1016645-14.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE: LUIZ BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução individual de sentença proferida em precedente ação civil pública — 7785-80.2003.4.01.3803 —, promovida por Luiz Bezerra da Silva, visando revisão do benefício previdenciário titularizado à época pelo segurado, aplicando-se aos salários de contribuição o IRSM de fevereiro de 1994, correspondente ao percentual de 39,67, creditando-se aos exequentes as diferenças apuradas. Inicial instruída com procuração e documentos, inclusive a competente planilha de cálculos. Indeferiu-se a inicial, sob o argumento de ausência de título judicial, pendente a certificação do trânsito em julgado da ACP principal. Dessa sentença, apelou o exequente, tendo o egrégio TRF da 6ª Região dado provimento ao recurso, posto que, nesse ínterim, a condição restou implementada. Com o retorno dos autos, a marcha processual em conformidade com as disposições do art. 535 do CPC e, tendo sido impugnada a pretensão, vieram-me conclusos os autos. Conclusos. Decido. Como regra, a competência para o processamento da fase relativa aos cumprimentos de sentença fixa-se em conformidade com o art. 516 do Estatuto Processual, que assim estatui: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Contemporaneamente, contudo, em razão do agigantamento das funções judiciárias e visando elidir a concentração de atos em juízos preventos, comprometendo irremediavelmente a entrega da função judicante, a Primeira Seção desse egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região firmou entendimento no sentido de se autorizar a livre distribuição das “execuções” em se tratando de títulos coletivos executados individualmente. Essa decisão, inclusive, foi proferida especificamente quanto à presente ação em trâmite neste Juízo (1011294-69.2021.4.01.3803). Confira-se a ementa desse julgamento, proferido no CC n. 1037820-36.2021.4.01.0000: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA MÚLTIPLOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS QUE PODEM DERIVAR DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. NÃO HÁ PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O Superior Tribunal tem entendimento firmado no sentido de que não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional (CC 96.682/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 23/03/2010). Esse fundamento não está presente no caso em exame, dado que o exequente reside no mesmo juízo da condenação. Assim, se ele fosse o único acatado pelo STJ, a conclusão de que o juízo de conhecimento é o competente deveria prevalecer. 2. Há, todavia, um segundo fundamento recorrentemente mencionado pelo tribunal superior nestes casos de múltiplos cumprimentos individuais de sentença coletiva, que se refere aos problemas de gerenciamento de processos múltiplos derivados da decisão coletiva: “Ademais, caso todas as execuções individuais de ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ações essas que comportam, por vezes, milhares de consumidores prejudicados, tivessem de ser propostas no mesmo juízo em que proferida a sentença transitada em julgado, inviabilizar-se-ia o trabalho desse foro, com manifesto prejuízo a administração da justiça” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Parece-me que esse é exatamente o caso dos autos. 3. Considerar prevento o juízo suscitado implicaria torná-lo juízo universal da sentença coletiva em particular, o que, por sua vez, importaria distribuir a ele potencialmente centenas ou mesmo milhares de liquidações e cumprimentos de sentença, dada a dimensão populacional da Subseção Judiciária Federal de Uberlândia. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também já asseverou que “A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízoo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial” (REsp 1.098.242/GO, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). De fato, o interesse que justifica a regra de que o juízo da condenação deve ser o da execução é o seu prévio conhecimento do caso, ainda que de forma potencial. Essa circunstância inexiste na liquidação e execução de sentença coletiva, situação em que a cognição gira em torno da definição da pessoa do credor, isto é, do seu enquadramento no grupo beneficiado pela decisão coletiva, bem como a dimensão individual do dano sofrido. Essas questões são bastante estranhas ao tema de cognição do processo coletivo, denotando que um juízo definido de forma livre e aleatória seria, do ponto de vista da cognição psíquica, tão capacitado quanto o juízo da condenação para a solução desses múltiplos processos. 5. Assim, atentando-se às consequências práticas da decisão (art. 20, LINDB), cumpre reconhecer que a interpretação que atende de forma mais apropriada aos propósitos particulares do processo coletivo é a livre distribuição das execuções derivadas de sentença coletiva, ainda que ajuizadas na mesma localidade em que situado o juízo da condenação. Com isso, subdivide-se a carga de trabalho e evita-se que um juízo fique inviabilizado em suas atividades cotidianas, sem comprometer os valores de efetividade para o exequente e de menor onerosidade para o devedor, que animam qualquer execução. 6. Em observância ao princípio da causalidade, honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da causa, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 7. Em litígios coletivos, a efetividade deve ser o sol que ilumina toda a interpretação. Logo, a posição aqui esposada não preclui a possibilidade de que os juízes responsáveis pelas múltiplas execuções individuais adotem medidas de cooperação jurisdicional (arts. 67-69 do CPC), para a prática de atos concertados, para a condução conjunta dos processos e, até mesmo, para a sua centralização em um único juízo (art. 69, §2º, VI, CPC). 8. Ao contrário, medidas inovadoras são estimuladas por este Tribunal, sempre com o propósito de fomentar a resolução mais apropriada e célere das controvérsias. A centralização pode, por exemplo, propiciar a produção de provas por amostragem e até mesmo a tomada de decisão com o uso de extrapolações estatísticas. Assim, esta decisão não deve ser interpretada como uma preferência da realização de execuções individuais sobre as coletivas, conforme se extrai de alguns julgados. 9. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. [TRF6. CC 1037820-36.2021.4.01.0000. 1ª Seção. Rel.: Des. Federal Edilson Vitorelli. Julg. Em 14 dez. 2022] Ante o exposto, alinho-me aos fundamentos acima expostos e para que não haja comprometimento dos serviços judiciários, determino a livre distribuição deste cumprimento de sentença a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, dentre as quais a presente unidade. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se. Uberlândia, 23 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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