Indenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
JOAO FLORENCIO NETO
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
ROSANA DA LUZ CORDEIRO
OAB/MG 109449·Representa: Autor
GABRIEL PEREIRA ARAUJO
OAB/MG 183445·CPF·Representa: Autor
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Autor
GABRIEL PEREIRA ARAUJO
OAB/MG 183445·CPF·Representa: Réu
ROSANA DA LUZ CORDEIRO
OAB/MG 109449·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
28/04/2026, 13:51
Decurso de Prazo
28/03/2026, 01:36
OAB/MG 109449·Representa: Réu
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Réu
Publicação
13/03/2026, 03:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6063019-41.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: JOAO FLORENCIO NETO
ADVOGADO(A): ROSANA DA LUZ CORDEIRO (OAB MG109449)
ATO ORDINATÓRIO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A.
Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
12/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
11/03/2026, 13:23
Ato ordinatório
11/03/2026, 13:23
Petição (Petição (outras))
01/02/2026, 02:47
Decurso de Prazo
05/07/2025, 01:11
Publicação
11/06/2025, 20:37
Petição (Petição (outras))
08/06/2025, 16:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 03:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6063019-41.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: JOAO FLORENCIO NETO
ADVOGADO(A): ROSANA DA LUZ CORDEIRO (OAB MG109449)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369)
ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA ARAUJO (OAB MG183445)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.