Execução Fiscal 0002412-60.2016.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0002412-60.2016.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:40

Publicação

17/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0002412-60.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO: LILIAN KARLA NATALI AMORIM SANTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB MG131896) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Tendo em vista a apelação protocolada, dê-se vista à parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. p. Diretor(a) da Sec. Única das Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:54

Publicação

11/12/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0002412-60.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO: LILIAN KARLA NATALI AMORIM SANTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB MG131896) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Tendo em vista a apelação protocolada, dê-se vista à parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. p. Diretor(a) da Sec. Única das Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 22:35

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:40

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:55

Publicação

17/11/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002412-60.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO: LILIAN KARLA NATALI AMORIM SANTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB MG131896) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Requereu o exequente seja deferida a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como a indisponibilidade de bens, via CNIB. Decido. O CNIB não exige o esgotamento de meios para a localização de bens do devedor, de acordo com entendimento do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. (...). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, Resp 2019.01.48645-9, Min. Rel. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJE DATA 16/08/2019). Desse modo, defiro o pedido para determinar a indisponibilidade de bens e direitos de LILIAN KARLA NATALI AMORIM SANTOS, CPF: 08922043628. Cumpra-se conforme o requerido, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ante o provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, ante o art. 927, IV, do CPC/2015 e de acordo com o tema 1.026, submetido sob a sistemática de recursos repetitivos no E.STJ. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Nada requerido, suspenda-se o andamento deste feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Decorrido um ano da suspensão, arquivem-se estes autos sem baixa na distribuição, de acordo com o art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80. Belo Horizonte, data do registro. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. Dados para execução da ordem: SISTEMA ( x) CNIB ( x) SERASAJUD EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF LILIAN KARLA NATALI AMORIM SANTOS, CPF: 08922043628. VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 4.054,55.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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