Procedimento Comum Cível 6002839-29.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6002839-29.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002839-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR: ANTONIO SANTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO NASCIMENTO SILVA PINTO (OAB MG223912) ADVOGADO(A): LEONARDO DE BIASO PINTO BORGES (OAB MG220813) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA (OAB MG122575) ADVOGADO(A): MARCUS DE BIASO PINTO (OAB MG067596) AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO NASCIMENTO SILVA PINTO (OAB MG223912) ADVOGADO(A): LEONARDO DE BIASO PINTO BORGES (OAB MG220813) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA (OAB MG122575) ADVOGADO(A): MARCUS DE BIASO PINTO (OAB MG067596) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

09/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/09/2025, 08:06

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:10

Publicação

11/06/2025, 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002839-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR: ANTONIO SANTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS DE BIASO PINTO (OAB MG067596) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA (OAB MG122575) ADVOGADO(A): LEONARDO DE BIASO PINTO BORGES (OAB MG220813) ADVOGADO(A): THIAGO NASCIMENTO SILVA PINTO (OAB MG223912) AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS DE BIASO PINTO (OAB MG067596) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA (OAB MG122575) ADVOGADO(A): LEONARDO DE BIASO PINTO BORGES (OAB MG220813) ADVOGADO(A): THIAGO NASCIMENTO SILVA PINTO (OAB MG223912) DESPACHO/DECISÃO É cediço que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta para processar e julgar causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à vista do disposto no art. 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. O valor atribuído à causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento e a presente ação não se enquadra nas exceções descritas nos incisos do § 1º do dispositivo legal acima referido. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal. Preclusas as vias recursais, redistribua-se livremente a um dos Juizados Especiais Federais desta SSJ.

26/05/2025, 00:00

Incompetência

23/05/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 16:00

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 16:47

Documentos

•09/02/2026, 00:00