Execução Fiscal 0001768-49.2018.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0001768-49.2018.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001768-49.2018.4.01.3820/MG EXECUTADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA FRAGA ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS (OAB MG121095) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANDRE LUIZ OLIVEIRA FRAGA, devidamente representado por sua advogada, nos autos da Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 4ª REGIÃO (evento 40). Aduz o excipiente: - a existência de litispendência com a ação declaratória n° 0027906-50.2017.4.01.3800; - a extinção do feito, com o imediato desbloqueio dos valores constritos nestes autos, em razão da possibilidade de êxito na ação declaratória; - a impenhorabilidade dos valores constritos depositados em conta poupança; - a nulidade do ato administrativo, pois não exerce a atividade profissional de corretor de imóveis desde 1998. Instada, o excepto apresentou manifestação no evento 46, em requer a improcedência dos pedidos. É o relato. Decido. Passo à análise da preliminar de litispendência. Conforme informações prestadas pela excepta, “o processo nº 0033749-11.2008.4.01.3800, é a Execução Fiscal referente as anuidades de 2004 a 2007, processo este, que foi sentenciado e transitado em julgado”. De outro lado, nota-se que “a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, que recebeu o nº 0027906-50.2017.4.01.3800, referente as anuidades de 2004 a 2007 da Execução Fiscal nº 0033749-11.2008.4.01.3800.” Por sua vez, a certidão de dívida ativa n°014621, objeto de cobrança judicial nestes autos, refere-se a anuidades de 2013 e 2017, conforme evento 23 – VOL2, p. 3. Desse modo, resta claro que não existe a litispendência alegada pelo excipiente. Rejeito a preliminar de litispendência. Prosseguindo, entendo prejudicado o pedido formulado no A.2) (evento 40 – EXCPRÉEX2, p. 12), pois a ação declaratória está direcionada para a nulidade das anuidades de 2004 a 2007, sendo diversas as anuidades tratadas na presente execução fiscal. Com relação ao desbloqueio dos valores constritos, assiste razão ao excipiente. Quanto à proteção prevista no art. 833, X, do CPC, não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VERBA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SALDO EM CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 283 da Suprema Corte. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da subsistência do devedor. 3. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Ao contrário do que alega, a parte fundamentou o apelo especial também no inciso X do art. 833 do CPC/2015. Ainda que assim não fosse, tem-se que a deliberação unipessoal é clara no sentido de afastar não apenas a possibilidade de penhora de valores contidos em poupança, mas também de verbas salariais mantidas em conta-corrente, como pretende a ora recorrente. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.765.059/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/12/2021.) A prova dos autos é suficiente para a verificação da origem do valor constrito e que este não extrapola o valor máximo de quarenta salários-mínimos. No caso em apreço, nota-se que ocorreu o bloqueio de R$5.230,35 (cinco mil e duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), em conta do BRADESCO, e R$3.007,36 (três mil e sete reais e trinta e seis centavos), em conta da CEF, montante transferido para a conta à disposição do juízo (evento 31 – OUT2). Saliente-se que o executado comprovou que o valor recebido a título de vencimento de prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Educação de Betim/MG é depositado em conta da CEF (agência n° 1149, operação: 001, conta n° 00024118-2), fato que permite o desbloqueio dos valores depositados nas contas da CEF e do BRADESCO. Importante esclarecer que o montante depositado no BRADESCO é impenhorável, em razão do valor abaixo de 40 salários-mínimos. Nessa senda, dado o atual entendimento acerca da matéria, determino a liberação dos valores constritos nestes autos, no importe de R$5.230,35 (cinco mil e duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) + R$3.007,36 (três mil e sete reais e trinta e seis centavos). Prosseguindo, a nulidade do ato administrativo, pois não exerce a atividade profissional de corretor de imóveis desde 1998. No caso em apreço, o débito cobrado na execução fiscal se refere a anuidades não pagas no período compreendido entre 2013 e 2017. De outro lado, o excipiente alega que exerceu a atividade de corretor de imóveis entre outubro de 1997 a fevereiro de 1998, sendo que, após este período, passou a exercer função pública incompatível com a profissão de corretor. Entretanto, em que pese a comprovação do excipiente nos autos, no sentido que não exerceu a atividade de corretor de imóveis, o fato gerador das anuidades é a inscrição no respectivo órgão fiscalizador, a partir da vigência da Lei n° 12.514/2011. Nesse sentido vem o art. 5° da lei supramencionada, em que “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.” Vejamos ainda o entendimento do E.TRF da 1° Região. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. (...). 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida. (TRF1, APELAÇÃO CIVEL (AC) 1006124-60.2018.4.01.3500, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma, PJe 19/04/2023) Ademais, o excipiente obteve a informação de necessidade de requerimento de cancelamento da inscrição junto ao órgão, em 07/05/2014, conforme esclarecimentos prestados no evento 40 – COMP14, p. 3. Assim, mantem hígido o fato gerador do débito cobrado nestes autos. Sendo assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade constante no evento 40 para determinar a liberação dos valores constritos nestes autos, no importe de R$5.230,35 (cinco mil e duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) + R$3.007,36 (três mil e sete reais e trinta e seis centavos). Tendo em vista que o montante foi transferido para a conta judicial, oficie-se à CEF para que efetue a transferência para a agência n° 1149, operação: 001, conta n° 00024118-2, de titularidade do executado. Defiro a justiça gratuita para o excipiente. Após, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Concede-se força de mandado/ofício. I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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