Procedimento Comum Cível 6003797-06.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003797-06.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003797-06.2025.4.06.3813/MG AUTOR: HUMBERTO DA SILVA MEDINA ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A): FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva exarada nos autos da ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, na Seção Judiciária do Mato Grosso, formulado por HUMBERTO DA SILVA MEDINA contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com o intuito de executar individualmente a citada sentença, transitada em julgado no ano de 2019, que determinou a aplicação do índice de 28,86%. Pede que a executada lhe pague a quantia de R$ 28.848,19. Defiro o destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, no percentual de 30%, para que sejam pagos diretamente ao advogado, visto ter vindo aos autos o contrato de honorários (1.5). Arbitro os honorários de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, em 10% do valor cobrado, conforme Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Retifique-se a autuação para incluir a Sociedade de Advogados CAVALCANTI, LIMA & YOKOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 29.928.829/0001-30 Retifique-se também a autuação para alterar a classe para cumprimento de sentença. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga o exequente a declaração de insuficiência financeira ou contracheque atualizado. Prazo: 15 dias. Cite-se a FUNASA para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Se apresenta impugnação, ouça-se o exequente, em 15 dias. Após, conclusos para decisão. Não havendo impugnação, expedir requisitório para pagamento das verbas devidas à parte autora e advogado, conforme cálculos do documento 1.7. Após, dar vista às partes (Resolução nº 822/23, CJF). Inexistindo questionamentos, encaminhar os requisitórios ao TRF6 e suspender os autos até a comunicação do depósito e/ou disponibilidade das verbas requisitadas. Governador Valadares - MG, data da assinatura

13/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Mudança de Classe Processual

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