Execução de Título Extrajudicial 1067345-03.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1067345-03.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 1067345-03.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: GERALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) EXECUTADO: SUPERMERCADO PORTO SEGURO LTDA ADVOGADO(A): MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GERALDO JOSÉ DA SILVA e outros. A parte executada sustenta, inicialmente, a impenhorabilidade do imóvel situado no Lote 125, Quadra 02, Rua Bom Jesus, nº 295, bairro Sopramar, Itapemirim/ES, ao fundamento de se tratar de bem de família, por constituir sua residência habitual. Invoca o art. 833 do Código de Processo Civil, o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 e o art. 6º da Constituição Federal. Aduz que o imóvel seria o único de propriedade da entidade familiar, conforme declaração de imposto de renda juntada aos autos, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade ainda que o devedor possua mais de um imóvel, desde que destinado à moradia. Alega, ainda, que eventual residência em imóvel diverso não descaracterizaria a proteção legal, caso o bem constrito seja destinado à manutenção da moradia da família. Quanto ao veículo VW/NOVO VOYAGE CL MBV, ano 2016/2017, Placa PXW3761, Chassi 9BWDB45U3HT019074, sustenta a impossibilidade de penhora por se encontrar alienado fiduciariamente ao Banco Votorantim S/A, conforme informação constante da pesquisa RENAJUD realizada no Evento 69. Argumenta que, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, não integrando o bem o patrimônio do executado, admitindo-se, quando muito, a constrição de direitos aquisitivos. Requer, ao final: (a) o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, com o levantamento da penhora; (b) subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação para comprovação da destinação residencial; e (c) o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo alienado fiduciariamente. Intimada, a exequente apresentou impugnação, sustentando a insuficiência probatória quanto ao alegado caráter de bem de família. Argumenta que a mera juntada de comprovante de residência não é suficiente para a incidência da Lei nº 8.009/1990, incumbindo ao executado demonstrar, de forma robusta, que o imóvel constitui residência permanente da entidade familiar e que não possui outros imóveis aptos à moradia ou, havendo pluralidade, que se trata do de menor valor. Aduz que não foram juntadas certidões dos cartórios de registro de imóveis nem declaração de imposto de renda completa, o que inviabilizaria a verificação da real situação patrimonial. Requer, subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação. No tocante ao veículo, pugna pela manutenção da restrição via RENAJUD sobre os direitos aquisitivos do executado, com expedição de ofício ao Banco Votorantim S/A para informações contratuais, a fim de viabilizar eventual penhora sobre os direitos derivados do contrato. É o relatório. Decido. 1) Da alegada impenhorabilidade do imóvel A controvérsia consiste em verificar se o imóvel situado no Lote 125, Quadra 02, Rua Bom Jesus, nº 295, bairro Sopramar, Itapemirim/ES, encontra-se protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. O art. 1º da referida lei estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, ressalvadas as hipóteses legais. O art. 5º dispõe que, havendo vários imóveis residenciais, a proteção recairá sobre o de menor valor, salvo se outro houver sido previamente registrado para esse fim. No caso concreto, embora o executado afirme que o imóvel constrito constitui sua residência habitual, verifica-se dos autos que há pluralidade de bens imóveis registrados em seu nome. Conforme declaração prestada à Receita Federal (evento 69, INFOJUD11), além do imóvel urbano em questão, consta em seu patrimônio uma gleba rural denominada Corguinho Minifúndio, localizada no Município de Confins/MG, com valor declarado de R$ 11.333,87. A existência de mais de um bem imóvel impõe ao executado o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é o único destinado à moradia da entidade familiar ou, havendo pluralidade de imóveis residenciais, que se trata do de menor valor. Não houve comprovação idônea nesse sentido. A mera alegação de residência no local, desacompanhada de documentação apta a demonstrar a inexistência de outros imóveis residenciais ou o atendimento ao critério legal do menor valor, não satisfaz as exigências da Lei nº 8.009/1990. Assim, não restaram demonstrados os pressupostos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora do imóvel. 2) Da penhora de veículo alienado fiduciariamente No tocante ao veículo VW/NOVO VOYAGE CL MBV, verifica-se que o bem está gravado com alienação fiduciária. Nos termos do art. 835, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Contudo, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante enquanto perdurar a garantia, porquanto a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora para satisfação de dívida do devedor fiduciante, admitindo-se, todavia, a constrição dos direitos decorrentes do contrato. Desse modo, não é possível a penhora do veículo propriamente dito, sendo juridicamente viável a constrição dos direitos aquisitivos dele decorrentes. 3) Ante o exposto: a) indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel situado no Lote 125, Quadra 02, Rua Bom Jesus, nº 295, bairro Sopramar, Itapemirim/ES, mantendo-se a penhora já efetivada; b) determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo identificado na pesquisa RENAJUD constante do Evento 69; c) cumpra-se o despacho evento 77, DESPADEC1, com relação aos bens imóveis descritos na petição evento 74, PET1. Intimem-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1067345-03.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: GERALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) EXECUTADO: SUPERMERCADO PORTO SEGURO LTDA ADVOGADO(A): MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a reconsideração da decisão de evento 39, DESPADEC1, requerendo que o montante bloqueado via SISBAJUD em evento 36, SISBAJUD2 seja revertido em prol do exequente, bem como, que a alegação de impenhorabilidade seja desconsiderada, a fim de garantir o levantamento dos valores pelo credor. Subsidiariamente, requer a possibilidade de penhora de percentuais de 30%, 15% ou 10% dos rendimentos mensais da executada, a ser fixado pelo juízo. Decido. Em relação ao pedido de reconsideração, mantenho a decisão de evento 39, DESPADEC1 pelos seus próprios fundamentos. No que tange ao pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário do executado, o STJ definiu, ainda sob a vigência do CPC/73, já manifestava ser possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Vejamos: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635). A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. STJ. 3ª Turma. REsp 1514931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016. A interpretação do preceito legal, atual artigo 833, § 2º do CPC/15, deve ser feita a partir da CRFB/88, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73) (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ademais, em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO: LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO: EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. 19 de abril de 2023 (Data do Julgamento) Pelo exposto, por se tratar de medida executiva atípica, a possibilidade de penhora de percentuais de 30%, 15% ou 10% dos rendimentos mensais da executada será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. No caso, a exequente não exauriu, até o presente momento, os meios executivos típicos, só tendo ocorrido a utilização do sistema Sisbajud. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado. À Secretaria, para efetivar, com urgência, a decisão de evento 39, DESPADEC1, efetuando o desbloqueio e a liberação dos valores retidos em benefício do executado. À Exequente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. Nada requerido, arquivem-se os autos provisoriamente.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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