Execução Fiscal 1002884-34.2022.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1002884-34.2022.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:09

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:46

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:38

Publicação

01/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1002884-34.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO: L & A INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE (OAB MG124687) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 38. Sustenta a existência de omissão na decisão objurgada, pois "não houve revogação formal pelo desembargador relator da suspensão de exigibilidade determinada, pelo que, administrativamente, a dívida se encontra com cobrança suspensa". Decido. No caso em apreço, a decisão proferida no evento 38 informou que "o efeito suspensivo ativo à apelação está pendente de complementação do depósito, de forma que não afasta a presunção de certeza e liquidez inerente à dívida ativa regularmente ativa." Com isso, a dívida ativa permanece intacta, pois a discussão judicial se encontra pendente na fase recursal. Deste modo, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, passando a constar o seguinte parágrafo na decisão. "Tendo em vista não houve a suspensão formal da suspensão da exigibilidade do débito, determino a reativação da inscrição de nº 60621048083-92, com o consequente prosseguimento desta execução fiscal." O restante da decisão fica inalterada. Belo Horizonte, data do registro.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 23:02

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:10

Publicação

11/06/2025, 20:39

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 01:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002884-34.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO: L & A INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE (OAB MG124687) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por L&A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, por meio do qual requer a nulidade da Execução Fiscal, uma vez fundada em título que se encontra suspenso por força de liminar deferida em 24/09/2015. Requer ainda, caso o juízo não entenda, a declaração de suspensão da presente Execução Fiscal, sobretudo pela necessidade de se aguardar julgamento de mérito envolvendo a Ação Declaratória n. 0016542-81.2017.4.01.3800. Requer, por fim, a suspensão da presente execução fiscal e do prazo para ajuizar os respectivos embargos, uma vez que os créditos tributários executados já estão sendo discutidos na ação anulatória (evento 14). Instada, a UNIÃO (PFN) apresentou manifestação no evento 27, em que se requer a rejeição da Exceção de Pré-Executividade. É o relato. Decido. O rol taxativo previsto no art. 151 do CTN prevê as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dentre estas hipóteses, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, está prevista no inciso V. A excipiente aduz que obteve decisão liminar para a suspensão da exigibilidade na ação declaratória n° 0016542 81.2017.4.01.3800, antes da propositura da execução fiscal. Com base na cópia do Proc. n°0016542 81.2017.4.01.3800 anexada à apelação cível interposta perante o TRF da 6ª Região (evento 2 – OUT1, p. 123/125), nota-se que a decisão cautelar antecedente proferida em 05/04/2017 referia-se à abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, bem como de dar início a qualquer procedimento de inserção do valor ora discutido em dívida ativa. Acontece que a antecipação da tutela foi revogada na sentença naqueles autos, em 13/12/2017, por meio do qual julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 3 – OUT1, p.7/16). Posteriormente, o acolhimento parcial de embargos de declaração conferiu nova redação à sentença, com a manutenção da tutela antecipada e julgando procedente em parte os pedidos iniciais (evento 3 – OUT1, p.38/44). A discussão judicial ainda persiste com a interposição da apelação cível, sendo certo que a decisão proferida em 29/09/2023 atribuiu efeito suspensivo ativo à apelação “para paralisar a exigibilidade da multa inscrita em dívida ativa sob nº 60621048083-92, bem como determinar a União não incluir ou exclua, caso já tenha feito, o nome da apelante em cadastros restritivos e emita Certidão Positiva de Débito com Efeito de Positiva” (evento 39 – OUT1, na apelação cível). Contudo, em decisão de Embargos de declaração (evento 52 – OUT1), o Desembargador Relator determinou que a complementação do depósito judicial, sob pena de revogação do efeito suspensivo da apelação. No caso em apreço, a Execução Fiscal foi proposta em 19/04/2022, época em que a decisão cautelar antecedente proferida no Proc. n° 0016542-81.2017.4.01.3800 estava revogada, de forma que a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa. Desse modo, rejeito a alegação apresentada pela excipiente. No tocante ao pedido de suspensão da Execução Fiscal para fins de se aguardar o julgamento do mérito, não assiste razão à excipiente. Como relatado anteriormente, o efeito suspensivo ativo à apelação está pendente de complementação do depósito, de forma que não afasta a presunção de certeza e liquidez inerente à dívida ativa regularmente ativa (art. 3º, da Lei n° 6.830/80). Portanto, eventual excesso de execução alegado pela excipiente somente poderá ser pleiteado com o trânsito em julgado de acórdão a ser proferido na apelação cível, sendo certo que a certidão de dívida ativa se mantém hígida, devendo a Execução Fiscal prosseguir normalmente. Saliente-se, por fim, que eventual oposição de Embargos à Execução Fiscal com matéria idêntica à tratada no Proc. n° 0016542-81.2017.4.01.3800 configura em litispendência, conforme entendimento do C.STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo consignou: "Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no art. 301, §1° e §2°, do Código Buzaid (art. 337, §§ 1° e 2°, CPC/2015). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita:" (fls. 717-718, e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC ( REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3. (...).(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1804582, HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/05/2019). Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade de evento 14. Dê-se regular prosseguimento à execução. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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