Execução Fiscal 0003292-06.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003292-06.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/08/2024, 11:01

Documento (Certidão)

29/08/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:35

Publicação

31/07/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS EXECUTADO: PROFAZENDA SHOPPING RURAL LTDA DECISÃO O valor das custas finais apuradas é ínfimo frente às despesas operacionais para sua cobrança, tais como custo com a postagem ou publicação, mobilização de servidores, escassez de pessoal, exacerbado número de processos em tramitação, entre outros. POSTO ISSO, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, de 29/03/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos de um mesmo devedor iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), fica a Secretaria da Vara dispensada de empreender providências visando à cobrança e inscrição das custas finais em dívida ativa da União. Ao arquivo com baixa na distribuição. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 0003292-06.2016.4.01.3803 CLASSE..........: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2024, 13:34

Documento (Certidão)

29/07/2024, 13:34

Outras Decisões

29/07/2024, 13:34

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 11:20

Documento (Certidão)

25/06/2024, 15:40

Ato ordinatório

25/06/2024, 15:40

Remessa

21/06/2024, 08:02

Remessa

20/06/2024, 19:29