Ação Civil Pública 1032357-96.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Civil Pública 1032357-96.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1032357-96.2020.4.01.3800/MG RÉU: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB MG063513) RÉU: SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA ADVOGADO(A): JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG023356) ADVOGADO(A): LUCAS PANTUZZA RAMOS (OAB MG150354) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE FREITAS REIS E MARTINS (OAB MG067188) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante os motivos expostos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu espólio de STANLEY RAMOS GUSMAN ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao autor a título de danos morais coletivos e as emissoras TV-SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A e SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A à obrigação solidária de pagamento de indenização a título de danos morais coletivos que arbitro, atento aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertido para o Fundo dos Direitos Difusos, conforme previsto na Lei n. 7.347/1985 e no Decreto n. 1.306/1994. O valor em questão deve ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento e com juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 362 e da Súmula 54, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos consectários legais, deve ser observado o decidido pelo E. STF no Recurso Especial n. 870.947/SE (Tema n. 810) e pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.492.221/PR (Tema n. 905), especificamente o disposto no item 3.1, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando deverá ser aplicada a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida emenda. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado e custas processuais (art. 18, da Lei 7347, de 1985). Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM os autos ao Eg. TRF6, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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