Mandado de Segurança Cível 6064326-30.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6064326-30.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6064326-30.2025.4.06.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA IMPETRANTE: TOCA DO LEAO BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 41 - 25/05/2026 - Transitado em Julgado Evento 29 - 24/03/2026 - Denegada a Segurança tipo A

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:51

Expedida/certificada

25/05/2026, 09:30

Trânsito em julgado

25/05/2026, 09:30

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:04

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:11

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 03:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6064326-30.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: TOCA DO LEAO BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) SENTENÇA 3.1 Ante o exposto, rejeito os pedidos e denego a segurança. 3.2 Custas pela impetrante. 3.3 Incabíveis honorários na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

25/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064326-30.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: TOCA DO LEAO BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO 1. TOCA DO LEÃO BAR E RESTAURANTE LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE – MG, visando obter provimento para determinar à autoridade impetrada o imediato encaminhamento de todos os débitos tributários em conta corrente para a PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL para providenciar a sua inscrição em Dívida Ativa da União, incluindo os saldos decorrentes dos parcelamentos rescindidos nºs 02110001200718685482388, 02110001201163712142373 e 02110001201353079962435, oportunizando a sua adesão à transação tributária simplificada estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e Portaria PGFN nº 6.757/2022, considerando ainda o encerramento dos Edital PGFN nº 06/2024 c/c Edital PGFN nº 01/2025 em 30 de maio de 2025. Expôs que, devido à pandemia de COVID-19 e às medidas restritivas que impediram seu funcionamento por extenso período, enfrenta grave crise econômico-financeira, agravada pela alta nos preços de insumos. Afirmou que busca regularizar seus débitos tributários, por meio da transação tributária, que oferece descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses, mas a Receita Federal não encaminhou débitos vencidos há mais de 90 dias para inscrição em Dívida Ativa da União, condição essencial para a adesão à transação, conforme exigido pela legislação, além do que, a autoridade impetrada não atualizou seu sistema para permitir a regularização de débitos decorrentes de três parcelamentos rescindidos, cujas parcelas em atraso impedem a inclusão no programa de transação. Invocou princípios constitucionais e legais, como os da isonomia, da capacidade contributiva, da preservação da empresa, da função social da empresa e do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Alegou a violação ao prazo legal de 90 dias para inscrição em Dívida Ativa, previsto no artigo 39, § 1º da Lei 4.320/1964 e na Portaria MF 447/2018, citando, ainda, jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais que entende amparar sua pretensão. Defendeu estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para a concessão da liminar, uma vez que a demora do provimento jurisdicional inviabilizaria seu acesso aos benefícios da transação tributária, essenciais para sua sobrevivência como empresa. Destacou que a concessão da liminar não prejudica o Erário Público, pois busca regularizar seus débitos de forma economicamente viável, alinhada aos princípios da justiça fiscal e da preservação da atividade empresarial. Juntou procuração e documentos. Pagou as custas. Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.2 No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente, em parte. Com efeito, a Portaria MF 447/2018 assim dispõe em seu art. 2º: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção. II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. (...) [Destaquei] E a Instrução Normativa RFB 2.063/2022 prevê em seu art. 18: Art. 18. O parcelamento concedido nos termos desta Instrução Normativa será rescindido em caso de falta de pagamento de: I - 3 (três) prestações, consecutivas ou não; ou II - até 2 (duas) prestações, caso todas as demais estejam pagas ou a última prestação do parcelamento esteja vencida. § 1º Para fins de quitação da prestação, será desconsiderado o pagamento parcial. § 2º Em caso de rescisão do parcelamento, a unidade da RFB responsável por sua concessão adotará os procedimentos necessários ao encaminhamento do débito remanescente para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ou para prosseguimento da cobrança. (...) [Destaquei] Logo, quanto aos débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 dias, à princípio faria jus, a impetrante, ao seu encaminhamento à PGFN, para sua inscrição em Dívida Ativa. Entretanto, no que tange aos débitos remanescentes dos parcelamentos inadimplidos, o prazo de 90 dias para seu encaminhamento à PGFN começa a fluir somente após a rescisão definitiva de tais parcelamentos, conforme estabelecido no § 2° do art. 2° da Portaria MF 447/2018. Sendo assim, tendo em vista que a RFB ainda não formalizou a recisão dos parcelamentos inadimplidos (embora já pudesse tê-lo feito), o prazo para encaminhamento à PGFN, dos débitos deles remanescentes, ainda não teve início, de sorte que, nesse caso, não assiste qualquer razão à impetrante. 2.3 Por outro lado, quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse não se mostra presente. Isso porque, da leitura do Edital PGFN 06/2024, alterado pelo Edital PGFN 01/2025, verifico que, para as modalidades transação oferecidas, necessário seria que os débitos já estivessem inscritos em Dívida Ativa da União, até 31 de outubro de 2024, no caso das modalidades previstas nos art. 6º, 7º e 9º, e até 31 de janeiro de 2024, para a modalidade prevista no art. 8º, sendo elas as únicas previstas. Portanto, não haveria como a impetrante se beneficiar de qualquer transação, ainda que seus débitos fossem, de imediato, encaminhados à PGFN, para inscrição em Dívida Atíva. Ademais, a ação mandamental tem procedimento célere e preferencial, não havendo a impetrante demonstrado a existência de risco concreto de dano que não possa aguardar o provimento final, ainda mais por se tratar de processo eletrônico, o qual, pela sua natureza, potencializa a celeridade já diferenciada do mandamus. Destarte, não estando comprovado o periculum in mora, não faz jus, a impetrante, à liminar pleiteada.  3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifique-se a União (PGFN) para, querendo, ingressar no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. I.

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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