Agravo de Instrumento 6001779-05.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6001779-05.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:01

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:12

Publicação

19/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6001779-05.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO: MOSARI GONCALVES MIRANDA ADVOGADO(A): ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO (OAB MG167244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Sustenta o recorrente que houve violação aos arts. 85, 523, §1º, e 526 do CPC/2015, ao argumento de que não são devidos honorários na hipótese em que a parte exequente promove o cumprimento de sentença sem oportunizar à Fazenda Pública o cumprimento espontâneo da obrigação. Alega, ainda, que a ausência de ressalva quanto a tal hipótese no julgamento do Tema 1190/STJ não autoriza interpretação extensiva em desfavor do ente público, defendendo que, à luz do princípio da causalidade, não teria havido resistência da Fazenda Pública que justificasse a condenação em verba honorária. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica à discutida em recursos especiais selecionados por esta Presidência como representativos da controvérsia, interpostos nos autos dos Processos nºs. 60051536320244060000, 10356968020214010000 e 60049544120244060000, e enviados ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, estando a questão assim explicitada: GRC-STJ 01 - Definir se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sujeito ao regime de RPV, quando iniciado sem a oportunização do adimplemento voluntário da obrigação. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.036, § 1º, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 10:56

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:14

Por Grupo de Representativos

09/03/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 10:30

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 15:47

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:08

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6001779-05.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO: MOSARI GONCALVES MIRANDA ADVOGADO(A): ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO (OAB MG167244) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 5000444-35.2024.8.13.0303, condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Na inicial do instrumental defendeu o agravante a necessidade de reforma da decisão recorrida, sustentando, em síntese, que “o credor não permitiu ao ente público liquidar o título e apresentar cálculos, já que o exequente imediatamente ingressou com cobrança de quantia certa em excessivo valor líquido e certo”. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. Sucintamente relatados, decido. O agravo não merece acolhimento, consoante as razões adiante expostas. Ao julgar o Tema 1190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no tocante à previsão normativa contida no § 7º do art. 85 do CPC: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Contudo, os efeitos advindos da tese anteriormente transcrita foram modulados, nos termos do § 3º do art. 927 do CPC/2015, em conformidade com os fundamentos do voto condutor do acórdão: Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Por isso, proponho que a tese repetitiva seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. E nesse sentido o acórdão foi lavrado: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam fixados os honorários sucumbenciais; modulando-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Conforme se extrai do julgado, a tese firmada no Tema 1190 será aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do STJ, ocorrida em 1-7-2024. Assim, considerando que o cumprimento de sentença objeto deste agravo foi instaurado na ação originária antes de 1-7-2024, não merece reparo a decisão que arbitrou honorários de sucumbência, com amparo no § 7º do art. 85 do CPC. Oportuno registrar que no julgamento do Tema 1190 o Superior Tribunal de Justiça não fez ressalva quanto a execuções iniciadas sem prévia oportunidade para que a Fazenda Pública cumpra espontaneamente a obrigação. Portanto, não havendo ressalva no precedente vinculante, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseje a expedição de RPV, independentemente de prévia intimação para cumprimento espontâneo da obrigação. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘c’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.

26/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Por Grupo de Representativos

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(71)