Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 6000496-46.2024.4.06.3826/MG
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
RECORRENTE: RITA APARECIDA DO AMARAL (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIEBERT GONCALVES DE ALMEIDA (OAB MG128042)
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2025.