Execução Fiscal 0009902-10.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0009902-10.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/06/2024, 16:42

Documento (Certidão)

03/06/2024, 16:44

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:09

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:08

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:08

Publicação

11/12/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009902-10.2004.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GOLD CAR LTDA, JOAO PAULO REZENDE COSTA SENTENÇA Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de GOLD CAR LTDA, JOAO PAULO REZENDE COSTA, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1354417368, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos, dando ciência desta sentença. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada, se necessário. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. José Alexandre Essado Juiz Federal

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 10:53

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 16:49

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2023, 15:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/06/2023, 15:41

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:14