Procedimento Comum Cível 6004596-49.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004596-49.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004596-49.2025.4.06.3813/MG AUTOR: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): KEILA CRISTINA PEREIRA (OAB MG129447) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação em que se pretende a concessão do benefício assistencial ao deficiente, previsto na Lei 8.742/1993, controvertem as partes quanto ao impedimento de longo prazo, superior a 2 anos, e à insuficiência da renda familiar. A perícia médica e o laudo de assistente social são necessários e suficientes para elucidar os pontos controvertidos. Defiro a realização de perícia médica e realização de estudo socioeconômico. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. Incumbe à Secretaria a nomeação dos peritos, pelo sistema de AJG. Nos termos da Resolução 305/2014 do CJF, fixo a remuneração do perito médico e do assistente social em R$ 362,00 (trezentos reais), levando-se em conta, dentre outros, o nível de especialização, a complexidade do trabalho e o lugar da prestação do serviço, sendo certo que na maioria dos casos o perito não reside nesta cidade, o que lhe acarreta despesas de deslocamento e justifica a mensuração do valor para além do mínimo. Feita a nomeação do perito médico, intime-o do encargo e para que indique dia e horário para a realização da perícia, que deverá responder os quesitos elaborados pelas partes. Em seguida, intime-se a autora para comparecer no dia e horário indicado. Intime-se ainda o(a) assistente social para realização do estudo socioeconômico e apresentação do laudo com resposta aos quesitos das partes. Após a nomeação dos peritos, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Apresento as seguintes indagações aos peritos, que também deverão responder as perguntas das partes: 1) Perícia Médica A pessoa examinada apresenta doença, lesão ou deficiência? De que tipo? Qual o seu início e origem? Há incapacidade para atividades laborativas, por prazo superior a 2 anos. Qual sua provável data de início? A incapacidade é total ou parcial. Se parcial, qual o tipo de atividade atingida pela limitação. Há impedimento de longo prazo, superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em que esse impedimento se manifesta? Esclarecer. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 2) Assistente Social Descrever com quem o(a) autor(a) reside, mencionando grau de parentesco. Esclarecer qual a renda da família e sua origem. Informar também se tem alguém no núcleo familiar que não tem renda ou trabalho, indicando os motivos. mencionar as despesas da família. verificar se o autor tem algum gasto extraordinário e quem o suporta. Descrever as condições de moradia e os móveis que guarnecem a residência. Eventual tratamento de saúde do autor ou de sua família é suportado pela rede pública? Apresentar outros esclarecimentos acerca da situação financeira e econômica da família e sua capacidade de suportar eventuais despesas do autor. Entregues os laudos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Se houver pedido de complementação ou esclarecimento, intime-se o perito para manifestação no prazo de 15 dias. Após, promova-se o pagamento dos peritos. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004596-49.2025.4.06.3813/MG AUTOR: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): KEILA CRISTINA PEREIRA (OAB MG129447) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por LOURIVAL FERREIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter concessão do benefício previdenciário LOAS Deficiente, NB 701.762.948-6, com DER em 28/09/2015 (1.11). Para tanto, alega que o INSS negou a concessão do benefício assistencial por entender que a parte autora não se enquadrava na condição de pessoa com deficiência. Pediu ainda a liminar e a concessão da justiça gratuita. Decido. Quanto à tutela de urgência, ressalto que pressupõe a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Em exame sumário da matéria não vislumbro presentes os requisitos. A concessão de benefícios previdenciários que reclamam análise comedida de certidões e outros documentos e/ou a realização de perícias e audiências não se coaduna com a apreciação mais superficial perfunctória do pedido liminar. Inviável, pois, o deferimento de plano do benefício em discussão. Também não houve qualquer comprovação concreta do risco ao resultado útil do processo, nem mesmo o perigo de dano. Então, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Concedo à parte autora a concessão de justiça gratuita, pois apresentada declaração de insuficiência financeira, além da prioridade de tramitação, ante a condição de pessoa com deficiência. Deixo de designar prévia audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, pois a matéria posta em juízo não tem gerado acordo. Ato contínuo, cite-se a parte requerida dos termos desta ação para, querendo, respondê-la no prazo legal, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Vindo a contestação, intime-se a autora para impugnação e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão de saneamento ou para sentença. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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