Procedimento Comum Cível 1000340-53.2020.4.01.3817 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000340-53.2020.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000340-53.2020.4.01.3817/MG AUTOR: LUCAS ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A): GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria especial. Foi proferida sentença de procedência do pedido, reconhecendo-se a especialidade, dentre outros, dos seguintes períodos contributivos: (a) João Caetano da Silva & Cia Ltda (02/12/1991 a 20/11/1997): açougueiro; (b) Ourominas Supermercado e Panificadora Ltda (01/07/2001 a 10/12/2020): açougueiro. Em sede recursal, a sentença foi anulada, tendo como razões de decidir a insuficiência de provas da especialidade dos aludidos vínculos, estabelecendo-se a necessidade de produção de prova pericial. Foram determinadas providências preliminares para dar cumprimento às providências determinadas pelo TRF6 (evento 102, DOC1). Tratarei do resultado delas em tópicos próprios. - Do vínculo com João Caetano da Silva & Cia Ltda (02/12/1991 a 20/11/1997): açougueiro. No evento 102, DOC1, foi determinada ao autor a apresentação de elementos que permitam orientar a escolha de empresa paradigma para realização de perícia indireta, vez que o empregador está inativo, sem qualquer informação da atividade que explorava. Em resposta (evento 123, DOC1), o autor descreveu suas atribuições e o segmento no qual trabalhava. Eis a suma: Estabelecimento: Cozinha industrial Cargo: Açougueiro Atribuições: Preparo final da carne, que já vinha tratada do frigorífico fornecedor, inclusive as partes com osso, consistente no porcionamento de acordo com o prato a preparar (corte para bife, corte para guisado, moagem etc.) e condimentação da proteína animal; Fontes de ruído: moedor de carne e ventilador; Espaço de trabalho: cozinha industrial sem climatização, com idas eventuais e pontuais à câmara frigorífica da unidade, sem utilização de EPI’s. Intimado a respeito, o INSS sustenta que, a partir das afirmações do autor, é possível estabelecer que a ocupação não era inerentemente sujeita a qualquer agente nocivo (evento 131, DOC1). Pois bem, as considerações da autarquia, a despeito disso não ter sido explicitado, são formuladas em face de confissão espontânea. Vale dizer, propõe-se o exame da questão a partir de parâmetros relacionados à denominada verdade formal. Acontece que o acórdão estabeleceu, inequivocamente, a necessidade de sindicância da especialidade do labor à luz da busca da verdade real, especificando, outrossim, a necessidade de realização pericial. Neste cenário, o exame técnico de condições do ambiente de trabalho deverá ser realizado. Sobre a escolha do empreendimento paradigma, o autor disse que a JC Refeições Coletiva Ltda, sociedade empresária ativa, é desdobramento do seu empregador, João Caetano da Silva & Cia LTDA. Suas alegações se arrimam no seguinte fato: no sítio eletrônico que mantém (https://www.jcrefeicoes.com.br), a aludida pessoa jurídica reconhece que o início da empresa que desenvolve antecede a própria constituição, indicando como fundador a pessoa de João Caetano da Silva, cujo nome integra a denominação do extinto empregador do autor. De fato, a circunstância é sugestiva de vínculo. Não é só. Observo que o sócio-administrador do empreendimento paradigma tem como pai pessoa com o nome de João Caetano da Silva (evento 133, DOC1), mesmo nome que integra a denominação do extinto empregador do postulante. Há mais coincidência: a empresa está sediada no mesmo município, Paracatu/MG, e presta serviço para mesmo tomador, Kinross brasil Mineração S/A, no segmento idêntico ao que o autor alega ter desenvolvido suas atribuições: cozinha industrial para fornecimento de alimentação a terceiros. Neste contexto, é bastante razoável crer que o a empresa indicada pelo autor guarda bastante identidade com aquele em que trabalhou, para não dizer que se trata da mesma. Em sendo assim, determino a realização de perícia na cozinha industrial mantida por JC Refeições Coletiva Ltda, no município de Paracatu. Eis os parâmetros para a produção da prova: Local da perícia JC Refeições Coletivas Ltda Unidade: JC Kinross – Rodovia BR-040, km 36,5, Paracatu Setor: Cozinha Industrial Cargo: Açougueiro ou pessoa que lhe faça as vezes no preparo final da carne antes do cozimento: porcionamento e condimentação Riscos ambientais a sindicar (a) biológico: com indicação/especificação, se for o caso, dos agentes patógenos, das fontes, das circunstâncias de exposição e dos meios de contato e vias de absorção; mediante descrição concreta, não sendo válida a presunção de que o mero manejo de carne animal destinada ao consumo humano enseje esse risco; (b) temperaturas anormais: com a descrição da frequência de exposição ao frio (a temperatura deverá ser mesurada e os EPI’s especificados), a fim de verificar se tal condição alcançava tempo representativo durante a jornada de trabalho, indicando, ainda, as razões técnicas que sugiram, ou não, nocividade à saúde. Disposições finais Os levantamentos deverão sem realizados de acordo com as normas de higiene e segurança do trabalho correspondentes, cabendo ao auxiliar do descrever outros agentes caso identifique risco ambiental diverso dos elencados acima. - Do vínculo com Ourominas Supermercado e Panificadora Ltda (01/01/2004 em diante). Em sede de apelação, foi estabelecida a necessidade de exame pericial alusivo ao aludido vínculo empregatício em virtude de inconsistências/incompletudes do LTCAT quanto ao frio a que era exposto em câmaras frigoríficas e à existência de riscos biológicos. Tentadas diligências junto ao empregador para complementação do Laudo Técnico que mandou realizar, elas restaram infrutíferas, pois não houve resposta. Neste cenário, também persiste a necessidade de realização de exame pericial na Ourominas Supermercado e Panificadora Ltda. Eis os parâmetros para o levantamento ambiental: Local da perícia Ourominas Supermercado e Panificadora Ltda – Rua Joaquim Murtinho, 289, Centro, Paracatu/MG Setor: Açougue Cargo: Açougueiro Riscos ambientais a sindicar (a) biológico: esclarecer se o manuseio de carne pelo autor consistia em evisceração de animais ou em mera fragmentação de gado previamente tratado por fornecedor, com indicação/especificação, se for o caso, dos agentes patógenos, das fontes, das circunstâncias de exposição e dos meios de contato e vias de absorção; mediante descrição concreta, não podendo se presumir que o mero manejo de carne animal destinada ao consumo humano enseje esse risco; (b) temperaturas anormais: com a descrição da frequência de exposição ao frio (a temperatura deverá ser mesurada e os EPI’s especificados), a fim de verificar se tal condição alcançava tempo representativo durante a jornada de trabalho, indicando, ainda, as razões técnicas que sugiram, ou não, nocividade à saúde. Disposições finais Os levantamentos deverão sem realizados de acordo com as normas de higiene e segurança do trabalho correspondentes, cabendo ao auxiliar do descrever outros agentes caso identifique risco ambiental diverso dos elencados acima. - Da nomeação do perito e fixação de honorários Para o cumprimento dos levantamentos periciais acima nomeio o engenheiro eletricista e segurança do trabalho Olivar Gonçalves Borges, com endereço situado na Rua Dr. Almir Alaor Porto Adjuto, nº 1405, apto 306, Paracatu/MG, CEP 38.600-478, telefone (38) 3671-6440/ 99962-0269, e-mail olivarborgesgolç[email protected], para atuar como Perito do Juízo, que deverá observar as disposições legais e regulamentares para execução do múnus que lhe é conferido, em especial a parte final do art. 429 do CPC. O expert deverá guardar a mesma imparcialidade atribuída por lei ao Juiz (CPC, arts. 138, III, e 423), escusando-se do encargo para o qual foi nomeado em eventual hipótese de impedimento e/ou suspeição, elencados nos arts. 134 e 135 do CPC. O perito deverá, ainda, juntar aos autos currículo profissional e acadêmico. Diante da peculiaridade do caso, por se tratar de levantamentos em dois estabelecimentos distintos, mediante observação e estudo de condições ambientais diversas, durante tempo significativo (vez que a amostragem deverá ser representativa da jornada de trabalho do autor), excepcionalmente para o caso dos autos, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 (alterado pela Resolução nº 575/2019-CJF, de 22 de agosto de 2019), arbitro os honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O demandante é beneficiado com assistência judiciária gratuita, portanto a verba honorária no valor de R$1.000,00(um mil reais) deverá ser paga por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. O auxiliar do juízo deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação. - Disposições finais Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para os fins do art. 465, §1º, do CPC. Nada sendo dito, intime-se o perito para que tome ciência do encargo, que deverá indicar a data e horário em que a produção da prova terá início (art. 474 do CPC). Informada a data, intimem-se as partes e as pessoas jurídicas em cujos espaços ocorrerá a realização da perícia. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

24/11/2025, 00:00

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