Execução Fiscal 1003235-14.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003235-14.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2023, 14:43

Documento (Certidão)

28/07/2023, 11:09

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 09:30

Publicação

29/03/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003235-14.2020.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO CUNHA SACCHI SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS AUGUSTO CUNHA SACCHI - CPF: 081.970.798-89, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1305302851), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal feito pelo exequente. Não há bens ou valores penhorados. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras/MG, (data infra). (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

28/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 13:08

Expedida/Certificada

27/03/2023, 13:08

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2023, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2023, 14:26

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 14:02

Documento (Certidão)

30/11/2022, 09:56

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 10:41