Embargos à Execução Fiscal 6020461-54.2025.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6020461-54.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/10/2025, 09:05

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:24

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6020461-54.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCO FERREIRA (OAB MG151835) DESPACHO/DECISÃO A embargada pede a extinção do processo sem resolução de mérito, pois foi realizada a confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários para aderir ao parcelamento. Não lhe assiste razão neste ponto, conforme já definido no Tema Repetitivo 375 do STJ: "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)". Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção e determino a suspensão dos embargos, em face do parcelamento do débito. Caso o parcelamento seja rescindido, voltem os autos conclusos para que seja analisada a questão da garantia e decidido sobre eventual prosseguimento dos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Outras Decisões

11/09/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 12:56

Publicação

28/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6020461-54.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCO FERREIRA (OAB MG151835) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o embargante para se manifestar sobre a petição evento 22. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 15:23

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6020461-54.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCO FERREIRA (OAB MG151835) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito a decisão do evento 3 e o despacho do evento 7 bem como as intimações dos eventos 4 e 5. Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela de evidência. É sabido que os embargos não têm efeito suspensivo automático e o art. 919, §1º, do CPC tem a seguinte redação: “§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” A Embargante requereu a concessão do efeito suspensivo, ao argumento de que não é justo e nem razoável que tenha seu patrimônio agredido antes do pronunciamento judicial definitivo sobre as razões constantes da defesa. Não vislumbro a ocorrência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. O débito exigido é de R$ 247.194,49, no valor original da CDA. No entanto, a Embargante sofreu o bloqueio do montante de R$ 4.456,01 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e um centavo), Portanto, não há garantia suficiente. Esse fato é suficiente para afastar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. A propósito, cito o julgado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXCLUSÃO DO ICMS, DO ISS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - O C. STJ firmou entendimento em regime de recurso repetitivo (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013) que a concessão de efeito suspensivo no processamento dos embargos à execução fiscal se sujeita as condições previstas no art. 739-A do CPC/73 (atual art. 919, § 1º, CPC/15)- Assim, a suspensão do processo executivo é possível havendo pedido expresso da parte embargante, mas desde que preenchidos os seguintes requisitos: apresentação de garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação; (periculum in mora) - Na hipótese em tela, a parte agravante ingressou com embargos à execução alegando, em síntese, que assim como o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS - Verifica-se que não foi cumprido o requisito de garantia integral do juízo, o que, por si só, obsta a concessão do efeito pretendido - Além do mais, na espécie, tampouco restou demonstrada a “relevância na fundamentação” a indicar a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos à execução fiscal - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50097740720244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 19/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024 - destaquei) A Embargante fez apenas alegações genéricas acerca dos riscos decorrentes do processo de execução, sem a indicação de risco de dano real e presente. Os atos constritivos decorrem da natureza do processo de execução e, portanto, não constituem risco de grave dano hábil a sustentar a concessão de tutela provisória e, por consequência, de efeito suspensivo aos embargos. A CDA tem caráter de prova pré-constituída e, portanto, é hábil a lastrear a execução fiscal e permitir a realização de atos constritivos em desfavor do executado. Além disso, não houve a comprovação da probabilidade do direito alegado, não havendo fundamento para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Sobre a não inclusão das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS, o tema 1.067 do E. Supremo Tribunal Federal ainda não foi julgado. No que concerne à exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, para efeito de concessão de efeito suspensivo aos embargos, não é possível reconhecer a plausibilidade do direito sob a perspectiva de que a ação de embargos será julgada procedente, antes mesmo de concluída a instrução. Neste sentido, o seguinte Acórdão: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS NEGADO. DÉBITO NÃO INTEGRALMENTE GARANTIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO JUSTIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 919 do atual Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo nas hipóteses indicadas no § 1º do referido dispositivo. De acordo com o citado artigo do CPC e o entendimento pacificado pelo STJ, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada a três requisitos: relevância da fundamentação expedida pela embargante (fumus boni iuris), perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) e existência de garantia. - Na espécie, como mencionado anteriormente, o juízo não se encontra garantido em sua integralidade, uma vez que somente um único depósito, relativo ao percentual do faturamento mensal da empresa, no valor de R$ 11.169,00 foi juntado até o momento nos autos da execução fiscal, para uma dívida consolidada na inicial de R$ 515.907,46. - Quanto à fumaça do bom direito, não logrou a agravante comprovar a sua presença no caso concreto. A alegação de que é plausível a tese defensiva apresentada nos embargos, quanto à possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, não se sustenta. Não é possível reconhecer a plausibilidade do direito sob a perspectiva de que a ação de embargos será julgada procedente, antes mesmo de concluída a instrução. - O perigo da demora também não foi suficientemente justificado pela agravante. A penhora sobre o faturamento foi acordada entre as partes e deferida pelo juízo. Se a executada efetuar os depósitos regularmente, por certo não haverá necessidade de se determinar novas medidas constritivas. A rigor, ainda que se deferisse o efeito suspensivo aos embargos, as parcelas da penhora sobre o faturamento poderiam continuar a ser depositadas. O problema, no entanto, é que a garantia do juízo até o momento se mostra insuficiente e, da análise da execução fiscal, não há comprovação da efetivação de outros depósitos depois de 28/12/2022. Caso a devedora não cumpra o determinado, é direito do credor buscar a penhora de outros bens em garantia do débito, dado que o título executivo goza da presunção de liquidez e certeza. Claro está que eventual obtenção da garantia integral da dívida, seja por qual modalidade for, não significa a irreversibilidade da medida enquanto pendentes de julgamento os embargos do devedor. Caso sejam julgados procedentes, a execução será extinta com a liberação das penhoras porventura efetivadas. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5014140-26.2023.4.03.0000 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/03/2024) Como não houve o preenchimento dos requisitos legais e os embargos não têm efeito suspensivo automático, INDEFIRO os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e tutela de evidência. Deixo de receber os presentes embargos, porquanto não garantida a execução, nos termos do art.16, §1º, do CPC. Concedo à Embargante o prazo de 15 dias para efetivação da garantia ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo. Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal nº 6047090-02.2024.4.06.3800, com urgência. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6020461-54.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCO FERREIRA (OAB MG151835) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela de evidência. É sabido que os embargos não têm efeito suspensivo automático e o art. 919, §1º, do CPC tem a seguinte redação: “§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” A Embargante requereu a concessão do efeito suspensivo, ao argumento de que não é justo e nem razoável que tenha seu patrimônio agredido antes do pronunciamento judicial definitivo sobre as razões constantes da defesa. Não vislumbro a ocorrência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. O débito exigido é de R$ 247.194,49, no valor original da CDA. No entanto, a Embargante sofreu o bloqueio do montante de R$ 4.456,01 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e um centavo), Portanto, não há garantia suficiente. Esse fato é suficiente para afastar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. A propósito, cito o julgado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXCLUSÃO DO ICMS, DO ISS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - O C. STJ firmou entendimento em regime de recurso repetitivo (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013) que a concessão de efeito suspensivo no processamento dos embargos à execução fiscal se sujeita as condições previstas no art. 739-A do CPC/73 (atual art. 919, § 1º, CPC/15)- Assim, a suspensão do processo executivo é possível havendo pedido expresso da parte embargante, mas desde que preenchidos os seguintes requisitos: apresentação de garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação; (periculum in mora) - Na hipótese em tela, a parte agravante ingressou com embargos à execução alegando, em síntese, que assim como o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS - Verifica-se que não foi cumprido o requisito de garantia integral do juízo, o que, por si só, obsta a concessão do efeito pretendido - Além do mais, na espécie, tampouco restou demonstrada a “relevância na fundamentação” a indicar a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos à execução fiscal - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50097740720244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 19/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024 - destaquei) A Embargante fez apenas alegações genéricas acerca dos riscos decorrentes do processo de execução, sem a indicação de risco de dano real e presente. Os atos constritivos decorrem da natureza do processo de execução e, portanto, não constituem risco de grave dano hábil a sustentar a concessão de tutela provisória e, por consequência, de efeito suspensivo aos embargos. A CDA tem caráter de prova pré-constituída e, portanto, é hábil a lastrear a execução fiscal e permitir a realização de atos constritivos em desfavor do executado. Além disso, não houve a comprovação da probabilidade do direito alegado, não havendo fundamento para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Sobre a não inclusão das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS, o tema 1.067 do E. Supremo Tribunal Federal ainda não foi julgado. No que concerne à exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, para efeito de concessão de efeito suspensivo aos embargos, não é possível reconhecer a plausibilidade do direito sob a perspectiva de que a ação de embargos será julgada procedente, antes mesmo de concluída a instrução. Neste sentido, o seguinte Acórdão: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS NEGADO. DÉBITO NÃO INTEGRALMENTE GARANTIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO JUSTIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 919 do atual Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo nas hipóteses indicadas no § 1º do referido dispositivo. De acordo com o citado artigo do CPC e o entendimento pacificado pelo STJ, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada a três requisitos: relevância da fundamentação expedida pela embargante (fumus boni iuris), perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) e existência de garantia. - Na espécie, como mencionado anteriormente, o juízo não se encontra garantido em sua integralidade, uma vez que somente um único depósito, relativo ao percentual do faturamento mensal da empresa, no valor de R$ 11.169,00 foi juntado até o momento nos autos da execução fiscal, para uma dívida consolidada na inicial de R$ 515.907,46. - Quanto à fumaça do bom direito, não logrou a agravante comprovar a sua presença no caso concreto. A alegação de que é plausível a tese defensiva apresentada nos embargos, quanto à possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, não se sustenta. Não é possível reconhecer a plausibilidade do direito sob a perspectiva de que a ação de embargos será julgada procedente, antes mesmo de concluída a instrução. - O perigo da demora também não foi suficientemente justificado pela agravante. A penhora sobre o faturamento foi acordada entre as partes e deferida pelo juízo. Se a executada efetuar os depósitos regularmente, por certo não haverá necessidade de se determinar novas medidas constritivas. A rigor, ainda que se deferisse o efeito suspensivo aos embargos, as parcelas da penhora sobre o faturamento poderiam continuar a ser depositadas. O problema, no entanto, é que a garantia do juízo até o momento se mostra insuficiente e, da análise da execução fiscal, não há comprovação da efetivação de outros depósitos depois de 28/12/2022. Caso a devedora não cumpra o determinado, é direito do credor buscar a penhora de outros bens em garantia do débito, dado que o título executivo goza da presunção de liquidez e certeza. Claro está que eventual obtenção da garantia integral da dívida, seja por qual modalidade for, não significa a irreversibilidade da medida enquanto pendentes de julgamento os embargos do devedor. Caso sejam julgados procedentes, a execução será extinta com a liberação das penhoras porventura efetivadas. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5014140-26.2023.4.03.0000 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/03/2024) Como não houve o preenchimento dos requisitos legais e os embargos não têm efeito suspensivo automático, INDEFIRO os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e tutela de evidência. Recebo os presentes embargos. Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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