Execução Fiscal 0013884-29.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0013884-29.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013884-29.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: ELOY COELHO JACOME NETO ADVOGADO(A): CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA (OAB MG106905) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO ESPÓLIO DE ELOY COELHO JACOME NETO requer a nulidade da penhora realizada nestes autos, sob o argumento de que a intimação foi direcionada para a Elaine de Morais Parreira, pessoa sem legitimidade para tanto. Requer a retificação dos atos processuais, com a intimação da inventariante Nathalia Cristina Souza Jacome (evento 76). Instada, a UNIÃO aduz a nulidade arguida não gerou prejuízo e requer a certificação nos autos da intimação da inventariante Nathalia Cristina Souza Jacome (evento 80). Decido. No caso em apreço, nota-se que ocorreu a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 5662029.28.2009.8.13.0024, em trâmite na 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (evento 57). A certidão constante no evento 75 informa a intimação de ELOY COELHO JÁCOME NETO, na pessoa de sua filha, ELAINE DE MORAIS PARREIRA, via aplicativo WhatsApp 31 99952-3883, para a ciência da penhora. Todavia, o ESPÓLIO DE ELOY COELHO JACOME NETO requer a nulidade da penhora realizada, uma vez que a intimação foi direcionada a Elaine de Morais Parreira. A teoria de invalidades processuais adotada pelo CPC, na qual se pauta o defeito (vício que inquina o ato processual) e a invalidade (sanção aplicada ao ato processual em razão do defeito), parte das seguintes premissas, a saber: princípio da sanabilidade dos vícios processuais, princípio da primazia do julgamento do mérito e na decretação da invalidade como medida excepcional. Explica-se melhor, a estrutura do sistema processual brasileiro evita, na maior medida possível, a decretação da nulidade do ato processual, tendo em vista a finalidade do processo na tutela do direito. Neste sentido, o art. 282, §1º, do CPC prevê que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Para tanto, a parte prejudicada deve comprovar o prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme entendimento do STJ. No caso em apreço, o ESPÓLIO DE ELOY COELHO JACOME NETO não logrou êxito em provar o prejuízo. Saliente-se que a ordem constritiva ocorreu sem qualquer vício, sendo certo que a intimação pode ser direcionada para Nathalia Cristina Souza Jacome, que é a inventariante devidamente nomeada no inventário nº 5662029-28.2009.8.13.0024. Deste modo, indefiro o pedido formulado no evento 76. Por outro lado, intime-se Nathalia Cristina Souza Jacome, como inventariante nomeado no inventário nº 5662029-28.2009.8.13.0024, para ciência da penhora efetuada no evento 57. Apôs, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito. Concede-se força de mandado/ofício. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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