Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002606-39.2024.4.06.3819 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002606-39.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002606-39.2024.4.06.3819/MG EXEQUENTE: ORLANDO BEZERRA CORREA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: MARIA DOLORES BEZERRA CORREA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: LUCIO BEZERRA CORREA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: DALVA BEZERRA CORREA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, objetivando a extinção do feito ao fundamento de ilegitimidade ativa/passiva. Aduz, em síntese, que referida demanda está fora da circunscrição territorial de eficácia do título executivo proferido nos autos da ACP 0005019-15.1997.403.6000, o que afastaria a legitimidade ativa origínária do servidor Manoel Correa e, consequentente, de seus herdeiros. Alega, ainda, ilegitimidade passiva da União, argumentando ausência de vínculo funcional com a parte exequente. Em sua resposta, a exequente refuta os fundamentos apresentados pela União, requerendo a homologaçao dos cálculos, ante a ausência de impugnação específica. Decido. 1. Da Ilegitimidade Ativa 1.1. Limitação territorial A sentença proferida na ACP nº 0005019-15.1997.403.6000 não estabelece limitação territorial, devendo ser aplicado o entendimento do C. STF que reconhece a abrangência nacional ou regional das ações coletivas. A legitimidade do exequente para buscar o cumprimento individual da sentença é reconhecida mesmo quando domiciliado em área diversa daquela que corresponde à seção judiciária em que a sentença da ação coletiva foi prolatada. O entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, foi expressado no Recurso Extraordinário 1.101.937, relacionado ao tema 1.075 de repercussão geral. Determinou-se que os efeitos da sentença não devem ser circunscritos à competência territorial do órgão emissor. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 16DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃOCIVILPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇAAOSLIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃOPROLATOR.REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS.1. AConstituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos,nãosomente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentosparagarantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro,direcionado àpacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu statusconstitucional em1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dosinteresses difusos e coletivos,decorrente de uma natural necessidade de efetivaproteção a uma nova gama de direitosresultante do reconhecimento dos denominadosdireitos humanos de terceira geração oudimensão, também conhecidos como direitosde solidariedade ou fraternidade. 3.Necessidade de absoluto respeito e observânciaaos princípios da igualdade, da eficiência, dasegurança jurídica e da efetiva tutelajurisdicional. 4.Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redaçãoda Lei 9.494/1997, cujafinalidade foi ostensivamente restringir os efeitoscondenatórios de demandas coletivas,limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial decompetência, acarretandograve prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todosperante aJustiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência naprestação daatividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOSDESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese derepercussão geral "I - Éinconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alteradapela Lei 9.494/1997,sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de açãocivil pública deefeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, daLei8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas açõescivispúblicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do itemII,firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamentodetodas as demandas conexas"(STF, RE 1.101.937/SP, Pleno, DJe 24/08/2021) -Grifosacrescidos Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, com redação da Lei nº 9.494/97, eliminou qualquer restrição aos efeitos condenatórios em ações coletivas, afastando a limitação territorial anteriormenteimposta aos beneficiários dessas sentenças. De outro lado, não se verifica a limitação territorial alegada na petição inicial. A menção que a petição fez à relação de servidores não se referia aos beneficiários da ação, mas àqueles que dela seriam excluídos por já constarem como beneficiários da revisão. Por isso, mencionou o MPF que requeria "a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação". Não se tratou, portanto, de limitação da legitimidade ativa na seara territorial, mas de limitação dos potenciais beneficiários, de modo a evitar o bis in idem. Tampouco a sentença fez a limitação territorial alegada pelo réu. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, por conta de suposta limitação territorial do título executivo. 1.2. Ilegitimidade dos sucessores para execução direta Embora a petição inicial aproxime-se da inépcia, da documentação juntada é possível perceber que os autores ajuizaram a ação na condição de sucessores de MANOEL CORREA, que seria funcionário do Ministério da Economia no Rio de Janeiro (evento 13, FINANC5). Contudo, da leitura da certidão de óbito de MANOEL CORREA (evento 1, ANEXO2), verifica-se que o falecido servidor deixou cinco filhos, além de ter deixado bens. Conquanto a legislação autorize, em certos casos, a habilitação direta de herdeiros (art. 110, CPC e art. 1º, § único do Decreto 85.845/81 c/c Lei 6.858/80), o STJ já definiu que deve ser priorizada a sucessão pelo espólio, sempre que exista patrimônio sujeito à partilha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) E, no caso, havendo título judicial transitado em julgado que garantiu ao servidor falecido o recebimento de valores não pagos em vida, referido crédito está sujeito à partilha (ou sobrepartilha) em inventário. Assim, como o próprio exequente alega, há patrimônio deixado pelo finado (que agora se persegue), de modo que não há dúvida de que os valores devam ser submetidos à partilha. Ademais, a habilitação direita dos herdeiros não é aconselhável no presente caso, tendo em conta que a pretensa sucessão envolve herdeiros em vários graus, inclusive em direito de representação do art. 1.851, do Código Civil, e nos termos da certidão de óbito. Nos casos em que a pretensa habilitação direta impõe dúvida ou acarreta efetivo prejuízo à celeridade processual, como na presente hipótese, em que seria dificultosa a correta fiscalização e reconstituição da cadeia sucessória, por envolver herdeiros em diversos graus (por cabeça e estirpe), faculta-se ao Magistrado impor a sucessão pelo espólio, conforme já decidido pelos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA. 1. A decisão recorrida habilitou diretamente herdeiros dos autores originários em demanda que se encontra em fase de liquidação do julgado. 2. Nos termos dos artigos 1.791, parág. único, 80, II, e 88 do CC, o direito à sucessão aberta é uma universalidade de direitos considerada bem imóvel indivisível por força de lei, até que seja operada a necessária partilha. Em complemento, nos casos previstos no art. 1.040 do CPC, dentre os quais se incluem os bens "que se descobrirem depois da partilha" e os "litigiosos" (incisos II e III), caberá sobrepartilha. 3. Na mesma linha, o art. 43 do CPC não consagra verdadeira alternativa, pois, como ensina a doutrina: "Enquanto não partilhados os bens, parte será o próprio espólio (ver comentários ao art. 12). Realizada a partilha ou inexistentes bens, sucedem a parte falecida seus herdeiros." (José Roberto dos Santos Bedaque. Código de Processo Civil Interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004. p. 146). No mesmo sentido, p. ex., Arruda Alvim (Tratado de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. v. 2, p. 769 e 770), Celso Agrícola Barbi (Comentários ao Código de Processo Civil. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. I, p. 190 e 191), Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e Daniel Mitidiero (Curso de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. v. 1, p. 177), Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 59), Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. v. 3, p. 513-514, nota 1) e Ernane Fidélis dos Santos (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1, p. 129, item 272). 4. Bem assim, colhe-se nos arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "- Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. - Inteligência do art. 43, do Código de Processo Civil" (REsp. 254.180/RJ). 5. No caso em tela, a habilitação direta dos herdeiros é contrária à celeridade e efetividade processuais, pois, se forem mantidas, serão nada menos que 72 indivíduos acrescidos ao polo ativo da demanda nesta qualidade, em longa cadeia sucessória por cabeça e por estirpe, sendo amplamente conhecidas as consequências negativas no trâmite de processos com litisconsórcio multitudinário. E tal número só tende a crescer, na medida em que novas habilitações diretas de herdeiros passem a ser deferidas. 6. Além disso, enquanto não ultimada a partilha as questões relativas a herdeiros, quinhão, créditos e demais pagamentos devem ser analisadas pelo juízo de sucessões. 7. Compulsando-se os autos, verifica-se que todos os habilitados pela decisão agravada são sucessores de autores originários em relação aos quais não se apresentou o necessário inventário ou cujo inventário já se encerrou e a partilha finalizada não abrangia o direito de crédito discutido nesta demanda, razão pela qual não poderão ser habilitados diretamente até que realizada a partilha/sobrepartilha, no juízo competente, devendo, até seu encerramento, ser habilitado o correspondente espólio. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF2 - AC 0017767-39.2012.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada - Rel. Desembargador LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO – Julgamento: 11/09/2013 – Publicação: 24/09/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. BENS A INVENTARIAR. INVENTÁRIO FINALIZADO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores, de modo que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 2. Caso exista inventário, impõe-se a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou, caso não tenha sido aberto ou já estando encerrado o inventário, de todos os sucessores/herdeiros, nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 110 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50310921920244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 12/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2024) Por todo o exposto, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, para que emende a petição inicial e promova a regularização do polo ativo do feito, devendo ser a execução requerida em nome do espólio de MANOEL CORREA, representado por seu inventariante (devendo ser apresentada prova nos autos de sua nomeação), na forma do disposto no art. 75, VII do CPC. 2. Da Ilegitimidade Passiva A União afirma a ausência de vínculo jurídico funcional entre as partes, contudo, da simples análise das fichas financeiras juntadas autos percebe-se que o benefíciário do direito, ora postulado, foi servidor aposentado vinculado ao extinto Ministério da Economia, órgão vinculado à União Federal. 3. Conclusão Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, homologando os cálculos apresentados (13.3), ante a ausência de impugnação específica por parte da União Federal. Não sendo apresentada a emenda, faça-se a conclusão dos autos para sentença de extinção. Transitada em julgado a presente decisão, e apresentada a emenda da inicial, em termos, retifique-se a autuação para constar como requerente o ESPÓLIO e expeça-se RPV/Precatório, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, adotem-se as providências necessárias para a conferência e migração do(s) requisitório(s) ao TRF da 6ª Região, suspendendo-se o feito até o efetivo depósito. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente. Comprovado o saque, arquivem-se os autos. Caso tenha o advogado do exequente juntado aos autos contrato de honorários original ou autenticado, promova-se o decote do percentual contratado, limitado a 30%. MANHUAÇU, data do registro (Assinado Eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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