Execução Fiscal 1012024-55.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG 40399

·

CPF

·

Representa: Réu

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG 040399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:45

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:04

Publicação

07/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 1012024-55.2022.4.01.3800/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO EXECUTADO: PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 05/05/2026 - PETIÇÃO

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:50

Expedida/certificada

05/05/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:16

Confirmada

05/05/2026, 00:16

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:32

Expedida/certificada

29/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:38

Todas as movimentações(61)

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:45

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:04

Publicação

07/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 1012024-55.2022.4.01.3800/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO EXECUTADO: PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 05/05/2026 - PETIÇÃO

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:50

Expedida/certificada

05/05/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:16

Confirmada

05/05/2026, 00:16

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:32

Expedida/certificada

29/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:38

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Documento (Certidão)

24/03/2026, 01:29

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Publicação

11/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1012024-55.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o processo, verifico que, no evento 28, DESPADEC1, a executada foi intimada para efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da dívida ou apresentar nova apólice com as adequações apontadas pela exequente. Em seguida, no evento 38, PET1, a executada requereu o aceite do seguro garantia, sustentando ter promovido os ajustes necessários. Todavia, conforme manifestação da exequente no evento 43, PET1, subsistem óbices concretos ao acolhimento do pedido. Com efeito, a garantia ofertada permanece insuficiente, pois o valor segurado indicado no endosso corresponde a R$40.565,25, ao passo que o crédito executado acrescido de 30% perfaz R$46.713,89. Além disso, a exequente apontou, de forma fundamentada, defeitos formais da apólice. Assim, indefiro o pedido formulado no evento 38, PET1. Defiro o requerimento da exequente no evento 43, PET1. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, observando-se a pesquisa pela raiz do CNPJ 00.558.356, de modo a alcançar matriz e filiais. Para cumprimento, encaminhe-se esta decisão, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Belo Horizonte, data assinatura. DADOS PARA EXECUÇÃO DA ORDEM: SISTEMA (X) SISBAJUD () RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADO(S) DESTINATÁRIO(S) DA ORDEM COM CPF/CNPJ PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, 00558356000145 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$46.713,89 TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) (X) Não (), SIM, xx Dias VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) (X) SIM CUSTAS (1% de R$46.713,89, limitado a R$1.915,38). Se PFN, limitado a R$ 2.830,76). () NÃO

10/03/2026, 00:00

Indeferimento

09/03/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 03:38

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:39

Expedida/certificada

30/08/2025, 00:30

Ato ordinatório

30/08/2025, 00:30

Publicação

07/08/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012024-55.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que “a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade” (AgInt nos EDcl no AREsp 1344497/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 28/04/2022), e que houve recusa da ANS em aceitar o seguro garantia apresentado, intime-se a executada a efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da dívida ou a apresentar nova apólice com as adequações pontuadas pelas ANS. Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, (data da assinatura).

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 11:08

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:08

Publicação

11/06/2025, 20:40

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012024-55.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que “a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade” (AgInt nos EDcl no AREsp 1344497/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 28/04/2022), e que houve recusa da ANS em aceitar o seguro garantia apresentado, intime-se a executada a efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da dívida ou a apresentar nova apólice com as adequações pontuadas pelas ANS. Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, (data da assinatura).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 17:45

Documento (Certidão)

19/05/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 02:05

Ato ordinatório

14/08/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 20:16

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:16

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2024, 16:39

Documento (Certidão)

28/02/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

11/06/2023, 13:58

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:26

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 16:22

Documento (Certidão)

25/05/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 15:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2022, 19:02

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 14:59

Mero expediente

11/04/2022, 14:59

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 13:31

Remessa (em diligência; outros motivos)

16/03/2022, 13:31

Documento (Informações)

16/03/2022, 13:31

Recebimento

16/03/2022, 11:09

Distribuição (sorteio)

16/03/2022, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00