Execução Fiscal 0005415-41.2016.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0005415-41.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 21:47

Por decisão judicial

06/10/2025, 19:54

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:10

Publicação

11/06/2025, 20:40

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005415-41.2016.4.01.3814/MG EXECUTADO: NOEMIA CARDOSO GUIMARAES ADVOGADO(A): KISSYLA ANDRADE RAMOS (OAB MG172584) DESPACHO/DECISÃO Requer o executado o desbloqueio de valores bloqueados em suas contas bancárias (109.1), ante o parcelamento da dívida administrativamente. Todavia, tenho que o pedido não merece prosperar. É incontroverso nos autos que houve parcelamento dos débitos que fundamentam essa execução, o que se deu em 14/03/2025, tendo exequente e executado confirmado a sua ocorrência, o que é também comprovado pelos documentos juntados aos autos (121.2). Todavia, a presente execução foi proposta em 01/09/2016 quando não havia optado pelo pagamento/parcelamento da dívida, sendo lícita a propositura da ação pelo credor. Além do mais, os bloqueios, via SISBAJUD, ocorreram entre as datas 15/02/2025 a 11/03/2025 na modalidade "teimosinha". Ademais, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito não tem o condão de extinguir a execução fiscal já em curso, mas tão somente promove a sua suspensão. Ante o exposto, não há que se falar em desbloqueio de eventuais bens e valores do executado efetivados antes do parcelamento realizado. Mantenha-se a suspensão do feito, com o cancelamento de eventuais restrições via SISBAJUD ocorridas após 14/03/2025, bem como a não realização de novas restrições, enquanto mantida a suspensão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 17:37

Mero expediente

23/05/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:13

Confirmada

09/04/2025, 10:12

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:29

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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