Procedimento Comum Cível 6009523-92.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6009523-92.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009523-92.2024.4.06.3813/MG AUTOR: DALGISA AREDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE ADVOGADO(A): ELIANE CORDEIRO FERNANDES (OAB MG174915) ADVOGADO(A): ENDRIGO OTAVIO DA SILVEIRA CONDE NEIVA E SILVA (OAB MG107109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DALGISA AREDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Postula, mediante o reconhecimento de determinados períodos como sendo de exercício de atividades especiais, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-o em, aposentadoria especial. A parte autora alega, em resumo, que: a) recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 09/09/2014; b) na data de início do benefício, preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, não reconhecidos pelo INSS; c) teve a atividade especial reconhecida judicialmente, em processos transitados em julgado (0023709-27.2010.8.13.0309 e 0023717.04.2010.8.13.0309), referentes ao período em que laborou como servidora pública municipal, com adicional de insalubridade de 20%; d) o INSS não reconheceu como especial os períodos reconhecidos nas decisões judiciais mencionadas; e) ajuizou a presente ação postulando o reconhecimento do tempo de serviço especial e a alteração do seu benefício com concessão de aposentadoria especial desde a DER, ou, subsidiariamente, a revisão do cálculo do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; f) os trânsitos em julgado das ações ocorreram em 22/02/2022 e 15/03/2022, respectivamente, não havendo que se falar em decadência do direito de revisão do benefício; g) desenvolveu atividades especiais como Bioquímica (06/05/2000 a 15/05/2006) e Farmacêutica (16/05/2006 a 01/02/2015) no município de São João do Oriente, comprovadas por certidão municipal e decisões judiciais; h) faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data de concessão do benefício. Requer a concessão de tutela de urgência para a implementação do benefício em sentença. O INSS apresentou contestação no Evento 16, impugnada pela requerente no Evento 24. É o relatório. Decido. Primeiramente, constata-se que a parte realizou, sem qualquer justificativa para tanto, a distribuição deste feito por dependência ao processo de nº 6008583-30.2024.4.06.3813, que se refere a um mandado de segurança sentenciado por este juízo, no qual a parte alegava morosidade na conclusão do pedido administrativo de revisão de seu benefício previdenciário. A sentença concedeu a segurança, confirmando a liminar inicialmente deferida, tendo havido o trânsito em julgado. Ocorre que o fato de este juízo ter julgado o mandado de segurança anteriormente impetrado pela autora não induz a sua prevenção para outras causas que digam respeito ao mesmo benefício previdenciário, especialmente na situação concreta, em que o writ já foi sentenciado e transitou em julgado, nem mesmo se podendo cogitar de conexão. Ademais, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Enfim, não há fundamento legal para a distribuição por dependência. Anote-se que este juízo foi competente para julgar o mandado de segurança somente porque na ação mandamental a competência se estabelece, como regra, no juízo da sede funcional da impetrada, que naquele caso foi o Gerente Executivo do INSS em Governador Valadares/MG. De todo modo, observo que nenhum dos juízos desta Subseção Judiciária seria competente para processar e julgar este processo. Nos termos da Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal - STF, "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". A seu turno, a Constituição Federal de 1988 preconiza, no § 3º do seu art. 109, que "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que foram parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Portanto, em se tratando de demanda previdenciária, a parte poderá optar entre o juízo federal do seu domicílio, acionar uma das varas federais da capital do seu estado ou, se for o caso, propor a demanda perante a justiça estadual, nos casos previstos em lei e se a comarca do seu domicílio não for sede de vara federal. Não poderá, todavia, ajuizar a demanda em outra subseção judiciária diversa das anteriormente referidas. Isso porque as regras específicas de competência para as demandas previdenciárias estão constitucionalmente previstas e são cogentes – competência absoluta pelo critério funcional. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DE JURISDIÇÃO A QUAL PERTENCE SUA CIDADE DE DOMICÍLIO OU VARA FEDERAL DA CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA EM OUTRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 109 DA CF E SÚMULA 689 DO C.STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. A competência da Justiça Federal está regulada no art. 109 da Constituição da Republica., parágrafo 3º., no qual há expressa menção que lei “poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. 2. Admite-se, ainda, a propositura da demanda previdenciária, nos moldes da Súmula n.º 689 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o segurado pode ajuizar ação contra instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-Membro". 3. A parte autora pode escolher entre as opções mencionadas, mas não tem a possibilidade de eleger outra subseção judiciária diversa das acima referidas, pois os critérios explicitados na Constituição Federal são cogentes e a divisão da competência entre as subseções judiciárias é de natureza funcional. 4. Sem razão o juízo suscitante, ao alegar que a declaração de incompetência pelo juízo da Subseção Judiciária de Osasco dependeria de alegação da parte ré, considerando que cabe ao autor a escolha do foro. 5. Conflito de Competência improcedente. (TRF-3 - CCCiv: 50063505920214030000, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 15/10/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/10/2022) / / / / PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO. SUMULA 689 DO STF. CARÁTER ABSOLUTO. REMESSA DOS AUTOS. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I). 2. No caso de domicílio em cidade que abriga Vara Federal, a competência para o ajuizamento da ação deve seguir a orientação da Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro." 3. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, sendo indevida a extinção do processo sem exame de mérito. (TRF-4 - AC: 50263581120184049999 RS, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 30/06/2020, 10ª Turma) / / / / PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COM SEDE NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 689 DO STF. CONFLITO CONHECIDO. 1. Conflito suscitado entre Juízo de Direito Estadual e Juízo Federal. 2. Nas ações de natureza previdenciária pode o segurado ou beneficiário optar entre propô-la perante a Justiça Estadual de seu domicílio, a Subseção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre o município de seu domicílio ou, ainda, junto às Varas Federais da Capital, sendo que, distribuído o feito, ocorre a perpetuação da jurisdição, a menos que a Comarca de domicílio do autor passe a ser sede de Vara Federal, nos termos explicitados no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, cujo escopo consiste na facilitação do acesso à Justiça. Jurisprudência cristalizada na Súmula 689 do STF. 3. Situação na qual se configura a hipótese de competência absoluta do Juízo com sede no domicílio do autor relação aos demais da mesma unidade federativa. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Inhumas/GO, suscitado. (TRF1. CC nº 0061345-16.2011.4.01.0000/GO. Primeira Seção. Rel.: Des. Federal Cândido Moraes. Julgamento: 19/05/2015. Publicação/Fonte: 14/07/2015, e-DJF1, p. 10) No caso presente, a autora, domiciliada no Município de São João do Oriente/MG, ajuizou a ação na Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG. Entretanto, como o Município de São João do Oriente pertence à Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Nos termos da Súmula 689 do STF e o § 3º do art. 109 da Constituição, a autora poderia ter proposto a demanda na Subseção Judiciária de Ipatinga/MG ou na Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Pelo exposto, declaro-me absolutamente incompetente para processar a demanda e determino a redistribuição e remessa destes autos à Subseção Judiciária de Ipatinga/MG. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

21/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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