Procedimento Comum Cível 6011251-04.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6011251-04.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6011251-04.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: ELIZABETE APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELLEN ROZANA ALVES VELOSO (OAB MG207580) DESPACHO/DECISÃO Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o INSS manifestou sua concordância com os valores apresentados pela parte exequente (Evento 47). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos apresentados pela parte exequente sob o Evento 39, CALC2, pois não impugnados pelo INSS (executado). Assim, expeçam-se as requisições de pagamento nos seguintes valores: a) para a exequente ELIZABETE APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA: R$ 70.740,82 (setenta mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), em maio de 2025. b) para a advogada da exequente, Ellen Rozana Alves Veloso (OAB/MG 207.580): R$ 7.074,08 (sete mil, setenta e quatro reais e oito centavos), em maio de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório (AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 39, CONHON3, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito da exequente, no percentual lá indicado (30%), e solicitados na mesma requisição desta credora originária, em favor da sua advogada acima referida (Ellen Rozana Alves Veloso - OAB/MG 207.580). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo aguardar sobrestados em Secretaria os pagamentos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

04/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

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