Procedimento Comum Cível 6003978-07.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003978-07.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 12:55

Baixa Definitiva

08/10/2025, 19:42

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:07

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:12

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 14:39

Confirmada

28/08/2025, 14:39

Publicação

21/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003978-07.2025.4.06.3813/MG AUTOR: REGIANE MENDES FERREIRA ADVOGADO(A): YURI PEREIRA DA SILVA (OAB MG234906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte requerente discute questões abrangidas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, o qual foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme assinalado na decisão de declínio proferida por este juízo, o STF delegou à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região a competência para conhecer e solucionar problemas verificados na sua execução do sobredito acordo. Ao procurar dar cumprimento ao declínio de competência, a secretaria judicial deparou-se com limitações técnicas no sistema eproc que impedem a remessa dos autos à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, tudo conforme a certidão acostada aos autos. Também de acordo com a certidão anexada pela secretaria, no momento a única forma de viabilizar a continuidade deste feito na coordenadoria competente depende da colaboração do(a) advogado(a) da parte autora, que deverá providenciar a distribuição direta no segundo grau. Não se desconhece que a legislação processual determina que, em caso de declínio de competência, o processo deverá ser remetido ao órgão jurisdicional competente. Todavia, em razão das limitações técnicas ainda não resolvidas no sistema eproc, a fim de preservar a data de ajuizamento – o que pode ter impacto, por exemplo, em questões como decadência e prescrição – e permitir a continuidade do processo em segundo grau, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o download destes autos e proceda à distribuição no juízo de segundo grau, observando-se as instruções contidas na certidão juntada aos autos. Registre-se que a presente decisão não declara a extinção do processo, mas tão somente indica providências de ordem material a serem adotadas, inclusive com base no princípio da cooperação, para permitir a sua continuidade junto ao órgão competente, ainda que sob nova autuação. Após decurso do sobredito prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 16:31

Julgamento em Diligência

19/08/2025, 16:31

Mero expediente

15/08/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 13:41

Documento (Certidão)

21/07/2025, 17:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003978-07.2025.4.06.3813/MG AUTOR: REGIANE MENDES FERREIRA ADVOGADO(A): YURI PEREIRA DA SILVA (OAB MG234906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte requerente discute questões abrangidas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, o qual foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme assinalado na decisão de declínio proferida por este juízo, o STF delegou à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região a competência para conhecer e solucionar problemas verificados na sua execução do sobredito acordo. Ao procurar dar cumprimento ao declínio de competência, a secretaria judicial deparou-se com limitações técnicas no sistema eproc que impedem a remessa dos autos à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, tudo conforme a certidão acostada aos autos. Também de acordo com a certidão anexada pela secretaria, no momento a única forma de viabilizar a continuidade deste feito na coordenadoria competente depende da colaboração do(a) advogado(a) da parte autora, que deverá providenciar a distribuição direta no segundo grau. Não se desconhece que a legislação processual determina que, em caso de declínio de competência, o processo deverá ser remetido ao órgão jurisdicional competente. Todavia, em razão das limitações técnicas ainda não resolvidas no sistema eproc, a fim de preservar a data de ajuizamento – o que pode ter impacto, por exemplo, em questões como decadência e prescrição – e permitir a continuidade do processo em segundo grau, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o download destes autos e proceda à distribuição no juízo de segundo grau, observando-se as instruções contidas na certidão juntada aos autos. Registre-se que a presente decisão não declara a extinção do processo, mas tão somente indica providências de ordem material a serem adotadas, inclusive com base no princípio da cooperação, para permitir a sua continuidade junto ao órgão competente, ainda que sob nova autuação. Após decurso do sobredito prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003978-07.2025.4.06.3813/MG AUTOR: REGIANE MENDES FERREIRA ADVOGADO(A): YURI PEREIRA DA SILVA (OAB MG234906) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por REGIANE MENDES FERREIRA em face da SAMARCO MINERAÇÃO S/A, por meio da qual pleiteia a reabertura do seu requerimento ID PID20250511-212229 no Portal do Advogado, com o regular prosseguimento do processo de adesão ao PID, aceitando-se como válido as procurações anexas ou subsidiariamente, que seja determinada a reabertura do requerimento da falecida representada pela inventariante (autora) com prazo para complementação, afastando-se a barreira definitiva imposta pela plataforma. Consta basicamente da inicial (Ev 1, INIC1) que: a) a autora, como inventariante de sua genitora, Abilia Mendes Ferreira, ingressou com pedido de adesão ao PID em nome da falecida, apresentando a documentação exigida; b) o pedido foi negado pela Samarco, sob alegação de que a procuração apresentada não atendia integralmente à "Matriz Documental", pois não continha o endereço do advogado; c) a autora alega que a exigência é excessivamente formalista e que não foi dada oportunidade para sanar a pendência, violando princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé; d) defende que a negativa administrativa, baseada em formalismo excessivo, afronta os princípios constitucionais e processuais, especialmente considerando o caráter alimentar e compensatório do PID; e) argumenta que a procuração apresentada é válida e suficiente, pois identifica o advogado, está assinada e outorga poderes expressos, sendo o endereço informação acessória que poderia ser suprida. Requereu a antecipação de tutela e a gratuidade judiciária. Decido. Cuida-se de ação na qual a autora, representante de espólio, pretende ver garantida a sua adesão ao Programa Indenizatório Definitivo – PID a que se refere o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aceitação de fatura de consumo de água que não está em seu nome como comprovante de residência. A requerente alega que a negativa do requerimento sob o fundamento de que o comprovante apresentado está em nome de terceiros e fora dos vínculos aceitos pela “Matriz Documental” é indevida, por não encontrar respaldo em qualquer cláusula do acordo homologado pelo STF. Como dito pela própria autora, o acordo em questão foi homologado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, antes da celebração do ajuste, foi requerida – e admitida – a intervenção formal da Presidência do STF para o fim de solucionar divergências finais entre as partes, prevenir novos conflitos e atribuir maior segurança jurídica ao termo. A atuação da Corte Suprema também se justificou em razão da potencialidade de conflito federativo, visto que o rompimento da Barragem de Fundão afetou municípios, estados e União. Ora, tendo o acordo sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal, seria daquele Tribunal Excelso a competência (art. 516 do CPC) para conhecer e solucionar problemas verificados na sua execução. Todavia, da decisão que homologou o acordo consta expressamente a delegação da referida competência à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região: “230. Delego o monitoramento da execução do acordo à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deverá assegurar ao órgão a estrutura administrativa necessária para o desempenho da tarefa. A Coordenadoria decidirá sobre questões ordinárias relativas à execução do acordo, sob a supervisão do STF, devendo encaminhar a esta Corte semestralmente relatórios de monitoramento. Por outro lado, controvérsias que envolvam conflitos interfederativos ou de maior complexidade e que não sejam solucionadas por meio da autocomposição deverão ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal, que mantém a jurisdição para supervisão do acordo.” (destaquei) A resolução da controvérsia destes autos é basicamente definir se o comprovante apresentado pela autora pode ou não ser aceito para fins de adesão ao PID. Trata-se de manifesta questão ordinária relativa à execução do acordo, a ser solucionada portanto pela Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do TRF6, sob a supervisão do STF. Vislumbra-se a possibilidade de que a discussão ora trazida à análise possa ser tida como mera questão burocrática, a ser resolvida entre pessoas jurídicas privadas, uma vez que não envolve ponto central sobre o acordo firmado. Nesse sentido, poder-se-ia de se entender pela ausência de interesse federal no pedido deduzido pela requerente, visto tratar-se de pretensão individual de pessoa natural que quer aderir ao Programa Indenizatório Definitivo – PID. Diante da expressão “delegação” realizada pelo STF, contudo, considero, por uma questão de cautela, que a análise quanto à competência deve ser realizada pela Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do TRF6. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (de ordem funcional) deste juízo para processar e julgar a ação em tela. Remetam-se os autos à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do TRF da 6ª Região. Intime-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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