Execução Fiscal 1009951-10.2022.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 1009951-10.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:37

Confirmada

09/06/2026, 00:08

Publicação

02/06/2026, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1009951-10.2022.4.01.3801/MG EXEQUENTE: CAMPOS E ALCANTARA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS (OAB MG091740) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (OAB MG082165) EXEQUENTE: RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (OAB MG082165) EXEQUENTE: JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS (OAB MG091740) DESPACHO/DECISÃO Ante os efeitos infringentes pretendidos com os Embargos de Declaração de Evento 115, intime-se o embargado para que, querendo, apresente sua impugnação no prazo legal. Belo Horizonte, data da assinatura.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:32

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:30

Mero expediente

28/05/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 19:29

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:58

Confirmada

16/05/2026, 23:53

Publicação

11/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1009951-10.2022.4.01.3801/MG EXEQUENTE: CAMPOS E ALCANTARA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS (OAB MG091740) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (OAB MG082165) EXEQUENTE: RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (OAB MG082165) EXEQUENTE: JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS (OAB MG091740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, na qual houve sentença de extinção do feito, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (Evento 59, SENT1, p. 5). Verifica-se que a sentença transitou em julgado, tendo sido iniciada a fase de cumprimento de sentença pelos patronos da parte executada, com apresentação de cálculos. No tocante ao valor executado, constata-se que a parte exequente apresentou inicialmente o montante de R$ 146.222,75, o qual foi objeto de impugnação pela Fazenda Nacional sob alegação de excesso de execução, tendo esta indicado como devido o valor de R$ 138.608,51, com fundamento na aplicação correta da taxa SELIC, em conformidade com a EC nº 113/2021 (). Posteriormente, houve concordância expressa da parte exequente com o valor apontado pela Fazenda Nacional, fixando-se a execução no montante de R$ 138.608,51. Nesse contexto, embora tenha havido concordância final quanto ao quantum debeatur, verifica-se que a redução do valor executado decorre diretamente da atuação da Fazenda Nacional em sede de impugnação, a qual demonstrou o excesso inicialmente apresentado. Assim, é cabível o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, com o reconhecimento do proveito econômico obtido pela impugnante. Nos termos do art. 85, §1º, §2º e §8º do CPC, bem como do art. 535, §3º, do CPC, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, em razão da procedência da impugnação, ainda que haja concordância posterior da parte exequente. O proveito econômico corresponde à diferença entre o valor inicialmente executado (R$ 146.222,75) e o valor efetivamente fixado (R$ 138.608,51), sobre o qual devem incidir os honorários. Quanto à forma de pagamento, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, aplica-se o regime do art. 100 da Constituição Federal. Lado outro, a pretensão de fracionamento do crédito entre diversos advogados, com fundamento apenas na existência de pluralidade de patronos vinculados ao mesmo escritório, não encontra respaldo jurídico. Conforme entendimento consolidado no Tema 608 do STJ, é vedado o fracionamento de crédito único com o objetivo de enquadramento no regime de requisição de pequeno valor. A mera indicação de diversos advogadosnão configura pluralidade de créditos, mas simples divisão interna, irrelevante perante a Fazenda Pública. Dessa forma, o crédito deve ser considerado uno para fins de requisição, devendo ser observada a sistemática constitucional aplicável conforme o valor global. Por fim, constata-se que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença, sendo necessária a adequação da autuação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, e FIXO o valor devido em R$ 138.608,51; CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação, correspondente à diferença entre o valor inicialmente executado (R$ 146.222,75) e o valor fixado (R$ 138.608,51); INDEFIRO o pedido de fracionamento dos honorários advocatícios, por ausência de individualização da titularidade e dos valores, reconhecendo a natureza unitária do crédito para fins de requisição, nos termos do Tema 608 do STJ; DETERMINO que a requisição observe o valor global do crédito, sob o regime constitucional pertinente (RPV ou precatório); DETERMINO a retirada do protesto vinculado à CDA nº 189766875, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da garantia do juízo por depósito judicial; Intime-se a exequente para que, no prazo legal: (i) requeira a conversão em renda do valor depositado judicialmente; (ii) comprove a baixa da inscrição em dívida ativa, mediante quitação integral do débito; DETERMINO à Secretaria que: proceda à expedição da requisição conforme o valor fixado; retifique a autuação processual para constar a fase de cumprimento de sentença; adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz(a) Federal

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009951-10.2022.4.01.3801/MG EXECUTADO: IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (OAB MG082165) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte exequente, mediante os quais sustenta a existência de omissão na sentença (evento 59, DOC1), com fundamento: (i) na necessidade de manifestação expressa do Juízo sobre a correta forma de amortização dos valores bloqueados, nos termos do art. 35 da Lei nº 14.973/2024, que exige o depósito judicial por meio da operação 280 (Guia DJE), com o código de depósito 0092; e (ii) na ausência de manifestação sobre a aplicação, ao caso, do art. 19, incisos V e VI, alínea “a”, c/c §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, ou, alternativamente, do art. 90, §4º, do CPC/2015. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Acolho-os parcialmente, uma vez que a sentença deixou de se manifestar expressamente acerca do procedimento de amortização do crédito exequendo, especialmente quanto à forma legalmente exigida para que os valores bloqueados possam ser considerados quitadores da dívida, nos termos do art. 35 da Lei nº 14.973/2024. Assim, a omissão apontada deve ser sanada para determinar que a transferência do valor de R$ 4.861,26, correspondente ao crédito exequendo (Inscrição nº 18.976.687-5, atualizado até maio/2025), ocorra por meio de depósito judicial realizado na operação 280 (Guia DJE), código de depósito 0092, na Caixa Econômica Federal, para que então sejam considerados válidos para amortização da dívida, com atualização conforme os indexadores legais (SELIC). No que tange à ausência de manifestação sobre a aplicação, ao caso, do art. 19, incisos V e VI, alínea “a”, c/c §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, ou, alternativamente, do art. 90, §4º, do CPC/2015, friso que o art. 19 prevê situações nas quais fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos”, bem como “autorizada a desistir de recursos já interpostos”, a saber: I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (redação dada pela Lei nº 13.874/2019) III - (VETADO). (incluído pela Lei nº 12.788/2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (redação dada pela Lei nº 13.874/2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (redação dada pela Lei nº 13.874/2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (incluído pela Lei nº 13.874/2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (incluído pela Lei nº 13.874/2019) No presente caso, a manifestação da UNIÃO não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas anteriormente, razão pela qual não é cabível, na situação concreta, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. De todo modo, deve-se observar a regra disposta no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Para que seja aplicável o benefício previsto nesse dispositivo, é necessário que estejam presentes cumulativamente: (i) o reconhecimento expresso da procedência do pedido pelo réu; e (ii) o cumprimento integral e simultâneo da obrigação reconhecida. No caso em análise, observa-se que a extinção do processo não se deu em razão de reconhecimento do pedido, mas sim em decorrência de julgamento do mérito da demanda. Assim, afastar a possibilidade de redução dos honorários, nesta hipótese, contrariaria a finalidade do dispositivo legal, considerada sua interpretação sistemática e lógica. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para determinar à Secretaria que, ao cumprir o item 2 do dispositivo da sentença recorrida, mantenha bloqueado o valor de R$ 4.771,84 (quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), destinado à conversão em renda em favor da União, para quitação da inscrição nº 18.976.678-5. Para tanto, deverá ser expedida Guia DJE (operação 280, código de depósito 0092), com a finalidade de transferir o montante de R$ 4.861,26 para conta judicial vinculada à presente execução, viabilizando a posterior conversão em renda da União. Por medida de celeridade e economia processual, concedo força de mandado/ofício à presente decisão para os fins nela contidos. Publique-se. Intimem-se. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

17/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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