Procedimento do Juizado Especial Cível 6005565-82.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005565-82.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 22:25

Publicação

14/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005565-82.2025.4.06.3807/MG AUTOR: LAURENCIO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG150401) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação que versa sobre descontos previdenciários indevidos contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Ocorre que em 03/07/2025, o relator da ADPF 1.236, Ministro Dias Toffoli, homologou acordo formulado entre as partes, para a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, ordenou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objetos daquela demanda e determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).1 Nesses termos, SUSPENDA-SE o processo, até o julgamento da ADPF 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal ou nova ordem do ministro relator. Intime-se.

13/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/08/2025, 11:35

Expedida/certificada

12/08/2025, 08:34

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:32

Publicação

29/07/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005565-82.2025.4.06.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: LAURENCIO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG150401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 19/07/2025 - PETIÇÃO

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 18:25

Expedida/certificada

25/07/2025, 17:54

Documento (Carta de ordem)

25/07/2025, 17:52

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005565-82.2025.4.06.3807/MG AUTOR: LAURENCIO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG150401) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-(UGT) objetivando declaração de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega que vem sofrendo descontos desautorizados em seu benefício previdenciário, destinados ao sindicato réu. Diz que não requereu inscrição junto às instituições e nem autorizou a autarquia a fazer os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, o pedido de tutela de urgência merece agasalho. O art. 300 do CPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está demonstrada. Em que pese a análise de eventual direito a restituição decorrente de descontos não autorizados ser matéria que requer maior dilação probatória, o fato é que a autora não está obrigada a manter-se associada e a pagar mensalidades ao sindicato, em nome da liberdade de associação. Eventual irregularidade nas mensalidades pagas até o momento serão analisadas oportunamente, mas, neste juízo perfunctório, afigura-se certa a faculdade de a parte autora desligar-se da associação, ao menos doravante. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, haja vista que os descontos não-obrigatórios são efetuados em sua verba alimentar. Por outro lado, não há perigo de dano inverso, pois há possibilidade de desfiliação do associado por simples manifestação de vontade. Diante do exposto, DEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os réus se abstenham de realizar descontos mensais de pagamento de associação no benefício da autora, até o deslinde do feito. INVERTO o ônus da prova, determinando aos réus que carreiem aos autos cópia da autorização, contrato ou qualquer outro documento que demonstre a consciente autorização dos descontos pela parte autora. DEFIRO à parte autora a gratuidade judiciária. Intimem-se as partes para dizer acerca da viabilidade de acordo no presente caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação positiva, INCLUA-SE o feito em pauta de audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. Ressalto que, se frustrada a composição, o prazo de resposta terá início depois da assentada (artigo 335, I do CPC/2015). Não sendo o caso de acordo, deverão os réus já apresentar contestação no prazo legal, a partir da ciência da ação. Juntada a resposta, caso haja juntada da documentação pelos réus, dê-se vista ao autor, pelo prazo de cinco dias. A seguir, retornem conclusos para sentença Intime-se. Montes Claros, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta de ordem)

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