Execução Fiscal 0067325-14.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0067325-14.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0067325-14.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: POSTO CALANGO-TANGO LTDA ADVOGADO(A): JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA (OAB MG096865) ADVOGADO(A): GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) DESPACHO/DECISÃO Efetivada a constrição de ativos financeiros, restaram bloqueados em conta(s) de titularidade do/a(s) executado/a(s) R$ 9.727,32 (nove mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), conforme Relatório e Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Evento 59,ANEXO2). Logo após, peticionou a executada (Evento 31,MANIF2), alegando que os valores alcançados referem-se a “capital de giro”, destinando-se ainda a pagamento de obrigações diversas, tendo em vista a reduzida margem de lucro da atividade por si desempenhada/comércio de combustíveis. Arguiu também a impenhorabilidade de valores inferiores ao patamar legalmente estabelecido de 40 salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta bancária, com base no conceito ampliativo forjado pela jurisprudência acerca da dicção do art. 833, X, do CPC; pugnando assim pela imediata liberação dos valores bloqueados. A seguir, peticionou o INMETRO objetando o referido pleito (Evento 65, PET_INTERCORRENTE1). Por despacho vinculado ao Evento69, DESPADEC1, determinou-se a transferência dos valores para conta judicial, voltando-me os autos conclusos para apreciação do pleito liberatório. Decido. Inicialmente, adoto o entendimento de que a proteção conferida pela norma invocada como subsídio de defesa (art. 833, X, do CPC) destina-se exclusivamente a valores depositados em conta poupança. Não se comprovando que os valores estivessem depositados em conta poupança, ou, de outro modo, não tendo a executada colacionado documento apto a demonstrar o comprometimento dos valores bloqueados ao pagamento de compromissos essenciais à consecução de seu objeto social, conclui-se pela ausência de enquadramento em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Não se pode olvidar que a legislação tributária oferece mecanismos variados com vistas à preservação da empresa, dentre os quais o parcelamento e a transação tributária, o que, de certo modo, atende ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Assim, entendo que o processamento menos gravoso do procedimento executivo cessa para o executado a partir do momento em que, regularmente citado, não procura cumprir a obrigação tributária e tampouco busca meios para garantir o juízo da execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos. Uma vez transferidos os valores para conta judicial (Evento 70, SISBAJUD1), estando assim garantido o juízo, mesmo que parcialmente, fica desde logo intimada a parte executada do prazo de que dispõe para apresentação de embargos, nos moldes do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Certifique-se, caso não sejam opostos os embargos. Oportunamente, oficie-se ao juízo indicado no Evento 63, OUT2 – 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG (autos nº 5424388-14.2014.8.13.0024) - para que informe quanto ao resultado do procedimento de alienação judicial noticiado na manifestação do Leiloeiro. Transcorrido o prazo retro, dê-se vista ao INMETRO para a manifestação que tiver, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Outras Decisões

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