Embargos à Execução 0007781-95.2016.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0007781-95.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 09:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:10

Publicação

29/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0007781-95.2016.4.01.3800/MG EMBARGADO: RICARDO ALBERTO NETO FERREIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: MARIA ELIZABETE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: REINALDO TURBINO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: ADILSON DE CASTRO DE ASSIS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: CLEDOLA CASSIA OLIVEIRA DE TELLO ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: MARIA REGINA TEIXEIRA FERRO COSTA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO (OAB MG096326) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: JOIR GENARO MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: GERALDO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: ALUISIO DE SOUZA REIS JUNIOR ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: SOPHIA TEH WHEI MIAW ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: JOSE DONATO DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, INTIME-SE a parte ( x) AUTORA () RÉ, para, no prazo de (x) quinze dias / () trinta dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Caso seja apresentada preliminar nas contrarrazões, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a mesma. (art. 1009, § 2º do CPC: "... § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.)" Caso não seja apresentada qualquer preliminar nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. Belo Horizonte, 25/07/2025

Expedida/certificada

25/07/2025, 14:36

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 21:46

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:10

Publicação

11/06/2025, 20:41

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:24

Confirmada

26/05/2025, 08:24

Confirmada

26/05/2025, 08:24

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0007781-95.2016.4.01.3800/MG EMBARGADO: RICARDO ALBERTO NETO FERREIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: MARIA ELIZABETE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: REINALDO TURBINO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: ADILSON DE CASTRO DE ASSIS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: CLEDOLA CASSIA OLIVEIRA DE TELLO ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: MARIA REGINA TEIXEIRA FERRO COSTA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO (OAB MG096326) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: JOIR GENARO MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: GERALDO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: ALUISIO DE SOUZA REIS JUNIOR ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: SOPHIA TEH WHEI MIAW ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: JOSE DONATO DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, INTIME-SE a parte ( x) AUTORA () RÉ, para, no prazo de (x) quinze dias / () trinta dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Caso seja apresentada preliminar nas contrarrazões, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a mesma. (art. 1009, § 2º do CPC: "... § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.)" Caso não seja apresentada qualquer preliminar nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. Belo Horizonte, 25/07/2025

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0007781-95.2016.4.01.3800/MG EMBARGADO: RICARDO ALBERTO NETO FERREIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: MARIA ELIZABETE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: REINALDO TURBINO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: ADILSON DE CASTRO DE ASSIS ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: CLEDOLA CASSIA OLIVEIRA DE TELLO ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: MARIA REGINA TEIXEIRA FERRO COSTA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO (OAB MG096326) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: JOIR GENARO MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: GERALDO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: ALUISIO DE SOUZA REIS JUNIOR ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: SOPHIA TEH WHEI MIAW ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMBARGADO: JOSE DONATO DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): LUCIANA CURY DE MELO (OAB MG074464) ADVOGADO(A): ANA LOURDES ROCHA PORTO (OAB MG064729) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CNEN (evento 150) contra a sentença de evento 132, que acolheu em parte os embargos à execução e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria na planilha de ID 473247892 (evento 126, CALC3). A recorrente sustenta, em síntese, contradição entre a fundamentação, que reconheceu a limitação temporal baseada na instituição da GEPR, e o dispositivo, que homologou cálculos que extrapolam esse limite. No evento 167, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. Decido. No que toca à Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, constou, na fundamentação da sentença recorrida, que “o suposto crédito de 16 horas extras semanais a que os exequentes fariam jus decorre do direito que lhes foi assegurado pelo título judicial de cumprirem jornada semanal de 24 horas e, por conseguinte, de receberem o excedente a título de horas extras. A sujeição a tal jornada, por sua vez, obsta a percepção da GEPR, vez que esta tem como pressuposto o cumprimento de jornada de 40 horas semanais”. Embora tenha consignado que a insurgência do CNEN merece guarida, o dispositivo acolheu os cálculos da SECAJ que não limitaram os pagamentos a agosto de 2008. Entretanto, embora haja uma aparente contradição, não há como acolher a pretensão da CNEN de restringir o direito dos autores à data de criação da GEPR. A sentença prolatada na ação principal (p. 112 do evento 104, VOL4) julgou procedente o pedido para declarar o direito dos autores — enquanto operarem diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação — ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, nos moldes do disposto no art. 10, alínea a, da Lei n. 1.234, de 14.11.1950, e condenou a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das dezesseis horas semanais laboradas pelos autores além da carga máxima de trabalho, como horas suplementares, inclusive com a incidência do adicional de serviço extraordinário de 50%, desde março/2000, com observância dos reflexos patrimoniais daí resultantes, devidamente corrigidos. A sentença foi confirmada pela instância ad quem, que negou provimento à apelação interposta pela CNEN (p. 162 do evento 104, VOL4, certidão de trânsito em julgado a p. 43 do evento 104, VOL6). Do voto do Desembargador Relator do Acórdão, infere-se que o principal fundamento para o reconhecimento do direito dos servidores à percepção de horas extras foi o de que, embora a Lei 8.112/1990 estabeleça jornada máxima de 40 horas semanais para os servidores públicos, essa regra não se aplica quando há legislação especial que disponha de forma diversa, como no caso da Lei nº 1.234/1950, que garante jornada máxima de 24 horas semanais aos servidores que atuam diretamente com raios-X e substâncias radioativas. Desse modo, concluindo que os autores da ação exerciam atividades nas condições previstas em tais normas especiais, reconheceu o direito à jornada reduzida, mesmo que estivessem vinculados a cargos com jornada regular de 40 horas. Assim sendo, ao reconhecer o direito dos servidores à jornada reduzida em razão da atuação direta com raios-X e substâncias radioativas, mesmo que ocupassem cargos com jornada regular de 40 horas, foi afastada qualquer incompatibilidade entre a percepção de horas extras e GEPR, ao menos no caso concreto. Ante o acima exposto, rejeito os embargos de declaração de evento 150. Tendo em vista as petições de evento 182 e 185, por meio dos quais se comunica o falecimento do exequente Ricardo Alberto Neto Ferreira, com requerimento de habilitação dos seus sucessores, dê-se vista à CNEN para se pronuncie. Após, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(200)