Procedimento Comum Cível 6017233-08.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6017233-08.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6017233-08.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NILTON DIONES DA SILVA ADVOGADO(A): YARA CANDIDA DA CUNHA OLIVEIRA (OAB MG097755) ADVOGADO(A): NELCI DO CARMO DE JESUS (OAB MG101933) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para: a) Declarar a parte autora pessoa portadora de deficiência em grau leve. b) Declarar como especial, o tempo de contribuição referente ao período de: 03.08.1992 a 08.02.1993; 13.04.1993 a 30.10.1993; 01.03.1994 até 28.04.1994; 01.11.97 a 03.05.2002; 21.01.2005 a 04.04.2007; 13.08.09 a 31.12.09; 01.01.15 a 31.12.15 e, por conseguinte, após a conversão deste tempo especial em tempo comum, pelo coeficiente de 1.4, declarar tempo de contribuição comum, na DER, no total de 34 anos, 9 meses e 21 dias. E, na reafirmação da DER para 24.07.2025, tempo de contribuição comum total de 36 anos, 1 mês e 16 dias. Tempo este que, após convertido para tempo de contribuição para pessoa portadora de deficiência em grau leve, corresponde a 34 anos e 13 dias de contribuição. Tudo, na forma da planilha de contagem de tempo que integra esta sentença. c) Condenar o INSS no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de pessoa portadora de deficiência em grau leve, tendo-se por DER reafirmada a data de 24.07.2025. d) Condenar no pagamento dos créditos existentes entre a DER reafirmada e a DIP, com atualização monetária e juros na forma do Manual de Cálculos aplicado à Justiça Federal. e) Condenaer o INSS no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, observada a limitação da Súmula 111, do STJ. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, remetam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6017233-08.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NILTON DIONES DA SILVA ADVOGADO(A): YARA CANDIDA DA CUNHA OLIVEIRA (OAB MG097755) ADVOGADO(A): NELCI DO CARMO DE JESUS (OAB MG101933) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do autor para produção de prova testemunhal. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/09/2025, às 14:00hs, que será realizada por videoconferência na plataforma Microsoft Teams/TRF6. O acesso se dará pelo link disponibilizado no sistema processual eletrônico, na opção “Audiência”, no dia e horário marcados. Recomenda-se entrar no ambiente virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência. As partes devem providenciar: 1. Equipamento de informática (computador, notebook, tablet ou celular com câmera, microfone), com conexão à internet; 2. Instalação do aplicativo “Microsoft Teams” (gratuita ou pago), utilizado pelo TRF6 para audiências virtuais. Eventuais dúvidas sobre instalação ou utilização do aplicativo, contatar a SECCIV/SSJ-BH pelo telefone (31) 3501-1680/1681 ou (31) 3501-1132 (Leonardo). Tendo em vista o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao(s) advogado(s) da parte que arrolou a testemunha promover a respectiva intimação para comparecimento à audiência, informando-lhe a data, o horário e o local da realização do ato; devendo comprovar nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência, a efetiva intimação ou apresentar compromisso expresso de conduzir a testemunha ao ato, sob pena de importar desistência da produção da prova, ressalvadas as hipóteses de intimação judicial previstas no §4º. A parte que arrolou a testemunha deve garantir que ela esteja em local silencioso, com privacidade e sem interferências, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC. Deverão ser informados, em até 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, números de telefones e de, no mínimo, dois e-mails de contato para eventual necessidade de comunicação, bem como o rol das testemunhas, com os contatos e a qualificação completa das testemunhas (nome, endereço, CPF, telefone e e-mail), juntando-se cópia dos documentos de identificação até 10 dias antes da audiência. Todos deverão portar documento de identificação com foto no momento da oitiva. A participação está condicionada ao cumprimento das exigências acima. Caso haja qualquer problema que impeça ou dificulte a realização da audiência, o fato deverá ser informado imediatamente à Secretaria para as providências necessárias. P. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

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